08/02/2022 09:06

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 09:06

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:03

Baixa Definitiva
08/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:03

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA ADMITIDO PELO JUIZO DE PISO.

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS.

INDEFERIDO O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, INSURGINDO QUANTO A OMISSÃO NO JULGADO NO PONTO EM QUE O SEGURO GARANTIA SE EQUIPARARIA A DINHEIRO, PORTANTO, CONSIDERADOS EQUIVALENTES PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E PRODUÇÃO DE MESMOS EFEITOS DA PENHORA.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RECRSO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

AUSENCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, INACOLHIDOS. 1- O colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ possui o entendimento de que o contribuinte pode, mediante Ação Cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo artigo 206, do Código Tributário Nacional - CTN.

Todavia, no que diz respeito à proibição de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, como CADIN e SERASA, ainda que haja garantia suficiente e idônea, não há discussão judicial sobre a dívida.

A caução está sendo prestada como medida autônoma, satisfativa, sem vinculação direta com o debate sobre a dívida, o que afasta a possibilidade de atribuir o efeito pretendido, de exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, restringindo-se o efeito à obtenção da CPD-EN, vez que ausentes os requisitos estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 7º, da Lei n.º 10. 522/2002. 2- Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3- Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0804474-19.2020.814.0000.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer dos aclaratórios, porém, inacolhê-los, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 08 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
22/11/2021 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:30

Conclusos para despacho
19/04/2021 12:27

Conclusos para julgamento
19/04/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/03/2021 23:59.
27/01/2021 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

SEGURO GARANTIA ADMITIDO PELO JUÍZO DE PISO.

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS.

INDEFERIDO O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO INSURGINDO QUANTO A POSSIBILIDADE DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SPC, SERASA, E CARTÓRIOS DE PROTESTO.

SÚMULA 112/STJ- SOMENTE DEPÓSITO EM DINHEIRO E EM VALOR INTEGRAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

NÃO SENDO A HIPÓTESE EM COMENTO, NÃO HÁ COMO PROIBIR O FISCO DE INCLUIR O NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0804474-19.2020.814.0000. ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 09 de dezembro de 2020. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
14/01/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:57

Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e não-provido
17/12/2020 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
27/07/2020 12:37

Conclusos para julgamento
27/07/2020 12:37

Cancelada a movimentação processual
24/07/2020 09:59

Juntada de Petição de parecer
22/07/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2020 01:57

Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:22

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:20

Juntada de Certidão
18/05/2020 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2020 19:46

Conclusos para decisão
12/05/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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