TJPA - 0802648-79.2021.8.14.0401

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO

CPF *84.***.*49-49

Advogados

RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA

OAB: 14905/PA

CPF *12.***.*70-53

ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS

OAB: 31519/PA

CPF *51.***.*62-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA

CPF *54.***.*24-91

EDIVANE AGUIAR LIMA

EDMILSON SANTOS SILVA

WANDERLEI CESAR DE OLIVEIRA

FRANCISCO CHAGAS RABELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/10/2023 07:43

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 07:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 11:48

    Publicado Despacho em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 12:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 08:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 04:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 01:49

    Publicado Despacho em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 03/08/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 03:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:52

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:05

    Juntada de despacho

  • 16/05/2023 10:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/05/2023 10:17

    Expedição de Acórdão.

  • 16/05/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 02:54

    Publicado Decisão em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 20:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/04/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 11:38

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 27/04/2023 08:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 08:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 13:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:27

    Desentranhado o documento

  • 03/04/2023 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 12:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 14:42

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 09:24

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 10/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 02:52

    Publicado Despacho em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 10:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 02:35

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 28/02/2023 23:59.

  • 05/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/02/2023 23:59.

  • 03/03/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2023 01:20

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 20/02/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 17/02/2023 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:27

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:22

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 26/08/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/08/2022 00:49

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 03:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:36

    Audiência Instrução realizada para 04/05/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.

  • 05/05/2022 16:07

    Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/05/2022 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 10:49

    Juntada de Informações

  • 18/04/2022 15:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2022 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 15:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2022 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2022 04:29

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA em 06/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2022 02:19

    Decorrido prazo de RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA em 01/04/2022 23:59.

  • 03/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 28/03/2022 23:59.

  • 03/04/2022 01:31

    Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS em 28/03/2022 23:59.

  • 02/04/2022 03:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS RABELO em 31/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 12:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2022 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 00:47

    Publicado Intimação em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM CARTA PRECATÓRIA A Vossa Excelência, Sr(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Comarca de TIANGUÁ - CEARÁ.

    Finalidade: Intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela DEFESA, coleta do endereço de e-mail e número de telefone celular da testemunha. - EDIVANE AGUIAR LIMA: Endereço: Residente na Travessa Francisca Carla, n 126, Tianguá, Ceará.

    ALESSANDRO OZANAN, Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém- Pará, faz saber perante este Juízo e Cartório que tramitam nesta Comarca Processo Crime Contra a Ordem Tributária nº 0802648-79.2021.8.14.0401, em que é (são) acusado (s): REU: CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO E constando dos autos que a(s) testemunha(s) reside(m) nessa Comarca, manda expedir a presente CARTA PRECATÓRIA para que sendo a mesma apresentada e depois de exarar o respeitável CUMPRA-SE, digne-se mandar INTIMAR a(s) testemunha(s) para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/05/2022 10:00HORAS, a ser realizada por videoconferência pelo Sistema Virtual Microsoft Teams da 13ª Vara Criminal da Comarca d Belém – PA, pelo endereço eletrônico encaminhado com essa missiva.

    OBS: Segue link e QR Code para participação da audiência que ocorrerá por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2U1NWRiYjUtNTRkMS00OWY3LWEyMGUtNDRkNTM3OWFlZjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22466f2775-c91c-4760-ba5b-87c3ce6f0ee7%22%7d Para fins de realização do respectivo ato solicito, ainda, as seguintes providências: a) No momento da intimação, que o Oficial de Justiça colete e registre na respectiva Certidão os dados de e-mail e Telefone Celular da(s) testemunhas, dando(as) por intimada(s), diante das informações. b) Na eventualidade da testemunha informar que não possui meios para participar do ato no formato remoto (acesso à internet, smartphone e e-mail) e, em não existindo nesse juízo deprecado a sala passiva ou ambiente semelhante para oitiva da testemunha, que ela seja inquirida diretamente no Juízo deprecado, em data e hora designados por Vossa Excelência, mediante solicitação de documentos necessários ao Juízo deprecante.

    Belém, 22 de março de 2022 Eu, VIRGINIA CRISTINA CORREA COLARES NUNES - Secretaria da 13ª Vara Criminal de Belém, subscrevi.

    Alessandro Ozanan - Juiz da 13ª Vara Criminal de Belém - Pará

  • 23/03/2022 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 10:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/03/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/03/2022 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/03/2022 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 01:06

    Publicado Decisão em 14/03/2022.

  • 12/03/2022 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

  • 11/03/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 11:28

    Audiência Instrução designada para 04/05/2022 10:00 13ª Vara Criminal de Belém.

  • 10/03/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:26

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 16/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 22:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 01:33

    Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Alessandro Ozanan (ID 29589877) e em cumprimento ao disposto no Art. 203, § 4º do NCPC, abro vista à Defesa do réu para complementar sua Resposta à Acusação, caso queira.

    Belém/PA, 23 de novembro de 2021.

    SOLANGE MARIA CARNEIRO MATOS Diretora de Secretaria

  • 23/11/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2021 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 02:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2021 01:05

    Decorrido prazo de CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO em 25/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/06/2021 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de mandado

  • 28/05/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 18:36

    Recebida a denúncia contra CARLOS TAVEIRA DOS SANTOS NETO - CPF: *84.***.*49-49 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

  • 01/03/2021 17:49

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 01/03/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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