10/03/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 17:19

Transitado em Julgado em 08/09/2023
11/12/2023 14:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
07/09/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:03

Decorrido prazo de VALBE LUIZ DOS SANTOS SOUSA em 31/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/08/2023 10:12

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 01:29

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 4ª Vara Cível e Empresarial Processo nº: 0034397-40.2013.8.14.0301 Requerente: BANCO HONDA SA Advogado: Maurício Pereira de Lima (OAB/PA 10.219) Requerido: VALBE LUIZ DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta por BANCO HONDA S/A em desfavor de VALBE LUIZ DOS SANTOS SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à parte requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969.

Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este juízo, mesmo ciente da penalidade de extinção do feito, a parte requerente não cumpriu as determinações proferidas por este Juízo (ID. 90389442), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 93960418.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora foi intimada a suprir diligência apontada por este Juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias para a continuidade do processo, sob pena de sua extinção.

Não o fez, permanecendo os autos por longo período sem movimentação.

Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do Poder Judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos.

Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC), conforme a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça: Agravo Interno em Agravo no Recurso Especial nº 1.872.705/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 20/6/2022, publicado em 24/6/2022 - destaquei) BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Acórdão n. 1103828, Processo nº 20160310223519APC, 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, julgado em 6/6/2018, publicado em 21/6/2018 - destaquei) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito não demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário, motivo pelo qual se faz necessária a respectiva extinção sem julgamento de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes pelo só recebimento desta, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
04/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
02/08/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 00:38

Decorrido prazo de VALBE LUIZ DOS SANTOS SOUSA em 03/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 03/05/2023 23:59.
31/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 10/04/2023.
12/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
05/04/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 16:46

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
13/02/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:31

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:19

Decorrido prazo de BANCO HONDA SA em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0034397-40.2013.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 26 de novembro de 2021.

JOAO LUIS LOBO DE BRITO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
26/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:14

Processo migrado do sistema Libra
14/10/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 14:05

REMESSA INTERNA
26/08/2021 11:27

Remessa
24/08/2021 07:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/08/2021 08:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/03/2021 08:39

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
27/11/2019 09:28

AGUARDANDO PRAZO
27/11/2019 09:24

AGUARDANDO PRAZO
14/02/2017 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/02/2017 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2017 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/02/2017 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2017 12:02

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
14/02/2017 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2016 15:46

AGUARDANDO PRAZO
21/06/2016 08:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2016 08:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2016 08:47

Remessa
17/06/2016 07:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/06/2016 07:47

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
12/05/2016 10:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : RONALDO FERREIRA LIMA
12/05/2016 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/05/2016 09:44

AGUARDANDO MANDADO
12/05/2016 08:58

MANDADO(S) A CENTRAL
06/05/2016 09:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/04/2016 09:23

PREPARACAO DE MANDADO
25/04/2016 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/04/2016 10:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/04/2016 15:21

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
15/04/2016 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 15:21

Liminar - Liminar
15/04/2016 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 15:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/04/2016 15:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/04/2016 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2016 13:05

AGUARD. CADASTRO
03/03/2016 15:25

AGUARD. CADASTRO
22/02/2016 11:19

AGUARD. CADASTRO
05/02/2016 08:14

AGUARD. CADASTRO
01/02/2016 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2016 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/01/2016 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2016 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2014 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/09/2013 08:56

Remessa
19/09/2013 08:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/09/2013 08:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2013 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/09/2013 09:24

OUTROS
09/09/2013 08:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com cálculo de custa intermediária (complementação de custa).
05/09/2013 10:38

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
14/08/2013 08:30

À UNAJ
13/08/2013 12:27

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
13/08/2013 12:23

CERTIDAO - CERTIDAO
13/08/2013 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2013 13:41

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
31/07/2013 13:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00343974020138140301: - Valor de causa alterado de 6094.96 para 7163.64.
30/07/2013 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com certidão. Necessário alteração do valor da causa no Libra
24/07/2013 08:27

À UNAJ
17/07/2013 10:36

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ
10/07/2013 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2013 08:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/07/2013 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2013 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/07/2013 10:42

AGUARD. CADASTRO
08/07/2013 09:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2013 09:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/07/2013 08:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/07/2013 08:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: LUCIO BARRETO GUERREIRO
01/07/2013 14:43

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
01/07/2013 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2013

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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