TJPA - 0805119-10.2021.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805119-10.2021.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: BANCO GMAC S/A.

ADVOGADOS: HIRAN LEÃO DUARTE - OAB/CE 10.422, ELIETE SANTANA MATOS - OAB/CE 10.423 e MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA – OAB/PA 10.219 AGRAVADO: ADONAI RAY BORGES PEREIRA.

ADVOGADO: LILIANE DOS SANTOS REBELO DE BARROS - OAB/PA 22.294.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO GMAC S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812930-88.2021.8.14.0301, proposta desfavor de ADONAI RAY BORGES PEREIRA, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Belém, que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, no prazo de 30, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, bem como determinou a restituição do automóvel, sob pena de multa.

Em suas razões, o Recorrente argumenta que o documento autenticado possui o mesmo valor probante do original, sendo desnecessária a instrução da petição inicial com o instrumento contratual original.

Requereu seja afastada a multa imposta para a demora na restituição do bem, afirmando que este só poderá ser restituído após a purgação da mora. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem delongas, o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor.

No que diz respeito à determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário (já suprida no primeiro grau), a decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da imprescindibilidade de tal de documento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) Desta forma, sendo imprescindível a juntada/apresentação da via original do contrato de financiamento para instrução da ação de Busca e Apreensão, não há o que se reformar na decisão agravada neste ponto.

No que pertine à estipulação de multa para o caso de atraso na restituição do bem, igualmente não há o que se reformar, pois o magistrado de primeiro grau só estava a cumprir o que foi decidido por este Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804114-50.2021.8.14.0000, no qual havia sido determinada inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão e que, atualmente, foi provido em sua integralidade, cassando-se a mencionada liminar.

Dito isto, não há o que se reformar na decisão agravada.

Assim, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente os termos da decisão agravada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 23 de novembro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator