TJPA - 0813078-32.2021.8.14.0000

Processo nº 0813078-32.2021.8.14.0000 29 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Localiza Rent a Car S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers - OAB/SC 7.478 Impetrado: Delegado de Polícia Civil de Prainha Terceiro Interessado: Estado do Pará Relator (a): Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO. “WRIT” IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA.

AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 161, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE GRAU PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.

INICIAL INDEFERIDA NA FORMA DOS ARTIGOS 485, IV DO CPC C/C 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela provisória, impetrado por LOCALIZA RENT A CAR S.A. contra ato apontado ilegal atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA DELEGACIA DE PRAÍNHA.

A inicial mandamental (id. 7142066, págs. 1/7) historiou a impetrante que teve veículo de sua propriedade apreendido pela Delegacia de Polícia Civil de Prainha em razão ter sido utilizado para a prática de crime, quando locado.

Afirmou que protocolou, perante a autoridade impetrada, pedido de restituição do veículo Fiat Uno Drive, Placa QMR 5088, Renavam *11.***.*96-80, Chassi nº 9BD195B4NJ0820733, com esteio no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).

Asseverou que em diligência realizada em 22/07/2021, obteve a informação de que muitos protocolos não foram encontrados na repartição policial, dada a mudança de gestão, ressaltando que o pedido de restituição do bem foi protocolizado há 9 (nove meses), sem que houvesse decisão.

Discorre que liberação do veículo não gera nenhum prejuízo à instrução, porquanto sua propriedade é fato incontroverso.

Sustentou fundamentos acerca da possibilidade de restituição de bem apreendido, quando comprovada a propriedade de terceiro (artigos 119 c/c 120 do CPP).

Postulou a restituição do veículo em questão. É o relato do necessário.

Decido.

A competência funcional se configura por ocasião da atribuição do grau de jurisdição, que pode ser recursal ou originária.

Nesta, há indicação expressa da lei de supressão do primeiro grau jurisdicional, sendo o Tribunal o órgão competente em caráter originário.

Em se tratando de writ, disciplina o artigo 161, I, “c”, da Constituição Estadual ser de competência do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente “os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado”.

No caso, considerando-se que a autoridade apontada na exordial se trata de Delegado de Polícia, falece a competência a este Tribunal para o processamento do feito.

Assim, ausente o pressuposto processual de validade, a extinção da ação mandamental sem resolução de mérito é medida que se impõe. À vista do exposto, INDEFIRO a petição inicial na forma do artigo 485, IV do CPC/15 e, por consequência, denego a segurança nos termos do artigo 6º, § 5º, da lei nº 12.016/09.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula 512 do STF.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA., 26 de novembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator