TJPA - 0805724-53.2021.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805724-53.2021.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP.

ADVOGADO: ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA – OAB/PA 12.564.

AGRAVADO: EMERSON MONTEIRO RIBEIRO.

ADVOGADO: SAMARA CHAAR LIMA LEITE – OAB/PA 10.827.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este E.

Tribunal de Justiça por RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de EMERSON MONTEIRO RIBEIRO, em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém/Pa, que deferiu o pedido de antecipação de tutela deferiu a liminar para devolução dos valores em 48hs sob pena de multa , do valor R$ 8.907,80 (oito mil e novecentos e sete reais e oitenta centavos.

Conforme se observa, o feito na origem foi processado e julgado pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/Pa, tendo obedecido ao procedimento sumaríssimo, regulado pela Lei nº. 9.099/95, que institui o rito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, haveria que se considerar a incidência da regra do art. 41, §1º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Isto porque, entende-se que este Egrégio Tribunal de Justiça não é o órgão competente para o processamento e julgamento do recurso, uma vez que se trata de ação que tramitou sob a égide da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).

Da simples leitura dos autos, constata-se que o juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém /Pa, recebeu o presente recurso sob o rito da Lei 9.099/95 (ID 24709497).

Entretanto, por equívoco, os autos foram encaminhados para esta Corte de Justiça.

Acontece, porém, que o art. 98, da Constituição Federal, estabelece que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Com o advento da lei n. 9.099/95, foi dada efetividade ao contido na norma constitucional, inclusive para fins de estabelecer o órgão ad quem competente para apreciar os recursos contra sentenças prolatadas no âmbito dos juizados especiais, consoante determina o art. 41, §1º.

Conclui-se, dessa maneira, pela análise de texto constitucional, bem como da lei que rege a matéria (Juizados Especiais Cíveis), que o legislador estabeleceu que o julgamento de recursos, advindos das decisões dos Juizados seria realizado por uma turma composta por Juízes de primeiro grau, a chamada Turma Recursal, fugindo à competência do Tribunal de Justiça Local.

Com efeito, não obstante ter sido a ação tenha se processado no âmbito da Vara comum, o que vincula a competência recursal para análise do presente recurso é o processamento e julgamento segundo o rito sumaríssimo, de modo que caberia o exame dos presentes autos pelas Turmas Recursais, até mesmo na esteira do que enuncia a súmula 376 do STJ.

Discorrendo sobre o tema, os doutrinadores Joel Figueira Junior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, assinalam: “Tratando-se de segundo grau de jurisdição ou instância imediatamente superior ao juízo a quo nos Juizados Especiais, compete aos Colégios Recursais o processo e julgamento de todos os meios de impugnação interpostos pela parte interessada, ressalvada as hipóteses de embargos de declaração (art. 48, Lei 9.099/95) e Agravo retido (art. 523, CPC). (in Comentários à lei dos Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099. de 26.09.1995. 3º Ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 340).

Colhe-se também a jurisprudência do C.

STJ e de outros Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de entendimento pacífico, nesta Corte, que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões dos Juizados Especiais, ainda que pela via mandamental.

Recurso desprovido. (RMS 12392/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 277) COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 9.0995 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA A TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL ENDEREÇADA AO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL COMPETENTE.

Tendo o autor protocolizado petição inicial endereçada ao Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, com adequação dos requerimentos ao disposto na Lei nº 9.099/95, bem como tendo sido a demanda processada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, é competente para o julgamento de recurso interposto no processo as Turmas Recursais, como enuncia o artigo 41 da Lei nº 9.099/95. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.014599-3, de Pinhalzinho, rel.

Des.

Henry Petry Junior, j. 07-08-2007).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS PRATICADOS E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO IN FOLIO À TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES DO STJ. 1- A competência para julgar os recursos contra decisões proferidas por processos que tramitaram sob a Lei nº 9.099/95 é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 98, I, da CF e do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 2- Em se tratando de incompetência absoluta esta pode ser reconhecida ex officio e em qualquer grau de jurisdição, devendo, portanto, serem declarados nulos os atos decisórios e determinada a remessa do in folio à Turma Recursal. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) Nº 1130/2007, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES.

OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO , RELATOR, Julgado em 16/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ENVIO AO TJ/MA COMO APELAÇÃO.

DEMANDA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

TURMA RECURSAL.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

I.

Quando a demanda é proposta, processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça, na forma do artigo 41, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais.

II.

Incompetência desta Corte para o julgamento do recurso. (TJMA. 1ª Câmara Cível.

Apelação Cível n. 0000285-70.2006.8.10.0117.

Relator MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

Publicado em 09/04/2013).

ASSIM, constatado que este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para o julgamento do recurso do processo que seguiu o rito dos Juizados Especiais, que estão afetos às respectivas Turmas Recursais, determino que os presentes autos sejam remetidos à Secretaria das Turmas Recursais para processamento e julgamento da apelação, devendo-se realizar a devida baixa deste processo no setor de distribuição deste Egrégio Tribunal. À Secretaria, para os devidos fins.

Belém/PA, 26 de novembro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator