11/04/2022 19:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/04/2022 18:15

Baixa Definitiva
22/01/2022 00:26

Decorrido prazo de ARNOR RAMOS DE SA em 21/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:03

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0196398-66.2015.814.0053 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA APELAÇÃO PENAL APELANTE: ARNOR RAMOS DE SÁ ADVOGADO: RONALDO ROQUE TREMARIN APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR.

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 61, II, “H”, E ART. 121, INCISO II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE EM VIRTUDE DO RÉU TER PERMANECIDO ALGEMADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PERANTE O JÚRI POPULAR, FERINDO ASSIM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.

TESE IMPROCEDENTE.

POSSIBILIDADE DA LICITUDE DO USO DE ALGEMAS NO ACUSADO QUANDO EMBASADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA, PRÓPRIA OU ALHEIA, QUE FOI O CASO DOS AUTOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO: ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

DECISÃO DO JÚRI POPULAR DE ACORDO COM O CONTEÚDO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO RETRO, NÃO EXISTINDO NENHUMA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2021.

Este julgamento foi presidido pela Exma.

Sra.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
01/12/2021 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 17:47

Conhecido o recurso de ARNOR RAMOS DE SA (APELANTE) e não-provido
30/11/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2021 10:12

Juntada de Petição de certidão
11/11/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2021 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/10/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 13:13

Conclusos para julgamento
10/04/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
15/03/2021 09:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 13:35

Processo migrado do Sistema Libra
28/12/2020 11:58

REMESSA INTERNA
18/12/2020 16:16

Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. 01 VOLUME(S) 01 APENSO 01 MÍDIA(S)
14/12/2020 10:17

A SECRETARIA
11/10/2019 14:16

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
13/05/2019 10:02

OUTROS
21/09/2018 11:32

PESQUISA
20/09/2018 07:56

OUTROS
18/07/2018 11:35

PESQUISA
24/04/2017 11:10

PESQUISA
12/04/2017 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Parecer do MP, pelo improvimento do recurso.
05/04/2017 09:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, 01 volume principal e 01 volume de apenso.
20/02/2017 15:09

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - Devolvido à Vara de origem (Secretaria da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingú), através do Of.0202/2017, para colher as Contrarrazões do MP de 1º Grau, autos com 106 fls. constituído de 01 volume principal e
20/02/2017 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 09:10

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
16/02/2017 11:06

A SECRETARIA
16/02/2017 11:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/02/2017 11:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/02/2017 13:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/02/2017 12:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/02/2017 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 12:28

Mero expediente - Mero expediente
15/02/2017 12:25

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/02/2017 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2017 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2017 09:18

A SECRETARIA - 01 apenso.
13/02/2017 09:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/02/2017 10:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01963986620158140053: Município atualizado: 1402 - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Obser
06/02/2017 10:24

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/02/2017 10:24

Remessa - 01 vol. + 01 apenso
06/02/2017 10:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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