21/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:08

Desentranhado o documento
20/05/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:16

Juntada de decisão
20/07/2022 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2022 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
16/06/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:38

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 00:23

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:23

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:51

Conclusos para despacho
07/05/2022 09:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/05/2022 23:59.
07/05/2022 09:29

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO LOBATO FAVACHO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 11:42

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:51

Publicado Sentença em 05/04/2022.
05/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo n. 0800107-31.2021.8.14.0221 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO LOBATO FAVACHO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO - PA26948-A REU: BANCO PAN S/A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por LEONARDO AUGUSTO LOBATO FAVACHO em face do BANCO PAN S/A.

Observo que o BANCO PAN S/A. realizou empréstimo e o efetivou.

Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta.

Ao buscar maiores informações, verificou que os descontos foram realizados pelo Requerido, através de empréstimo consignado e descontado em várias parcelas.

O Requerido alega que a parte autora solicitou um empréstimo e, portanto, as parcelas são devidas.

Juntou documentos entre eles o contrato.

A parte requerida apresentou contestação, sendo aberto prazo para manifestação da Autor.

Instados à manifestação sobre diligências, as partes se manifestaram.

O Réu informa que deseja que o juízo oficie ao banco no qual o Autor possui conta, para que este encaminhe o extrato que comprovaria o depósito e oitiva de testemunhas.

Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição.

Decido.

Não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que há uma pretensão da parte autora resistida pela requerida, aplicando-se ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Sobre o requerimento de se oficiar ao banco no qual o Autor possui conta, tenho caber ao requerido comprovar, através de suas próprias provas, a transferência de valores ao Reclamante, o que, aparentemente já o fez.

No mais, entendo que os extratos da conta do Requerente não dizem respeito aos litigantes, havendo impossibilidade legal de fornecimento pelo terceiro, sob pena de quebra de sigilo bancário resguardado pela LC nº. 105/01, razão que me leva a indeferir o pedido.

Entendimento seguido pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E EXTRATOS, REFERENTES À LIBERAÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 297 DO STJ - DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) E OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (CPC, ART. 399, III)- DEVER DA CASA BANCÁRIA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O MONTANTE CONTRATADO PELA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA,

POR OUTRO LADO, DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO, JÁ QUE A PRETENSÃO EM COMENTO REFOGE AO VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E O BANCO MUTUANTE, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR OS INSTRUMENTOS, NESSE CASO, COMUNS AOS LITIGANTES - PROTEÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01 QUE NÃO PODE SER AFASTADA - REFORMA PARCIAL DO "DECISUM" NO CAPÍTULO.

Tendo em vista a submissão das instituições financeiras às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, inafastável o dever do banco mutuante de exibir os documentos afetos à relação havida com o cliente, em decorrência do direito à informação (art. 6º, III, do Código consumerista) e da previsão do art. 399, III, do Código Instrumental Civil.

No caso, os comprovantes de depósito da cifra emprestada, requisitados pela insurgente, devem ser apresentados pelo demandado, pois dizem respeito à própria relação contratual entabulada, a caracterizar como comuns os documentos a ele relacionados.

Por outro lado, os extratos da conta utilizada para recebimento do montante não configuram documentação pertinente ao liame entre os contendores, havendo até mesmo impossibilidade técnica do acionado em providencia-los, sob pena de quebra do sigilo bancário resguardado pela Lei Complementar n. 105/01.

No mesmo sentido, os extratos aludidos não podem ser considerados documentos comuns para os fins do art. 399, III, da Lei Adjetiva Civil, afastando-se, por conseguinte, a aventada obrigação de exibi-los.

ESTIPÊNDIO PATRONAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO MONTANTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS INCISOS DO § 2º E NO § 8º DO ART. 85 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - INCREMENTO DO "QUANTUM" PARA R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO.

Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda.

Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. "In casu", considerando: a) a moderada complexidade da causa; b) ao trabalho adicional desenvolvido em grau recursal; c) os precedentes deste Órgão Fracionário em situações análogas à presente, entende-se adequada a elevação do estipêndio patronal para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal.

Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso. (TJ-SC - AC: 03020796320188240175 Meleiro 0302079-63.2018.8.24.0175, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 30/04/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Sobre o mérito, entendo que cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças por dívida por ela desconhecida.

O Requerido apresentou contrato bancário que consta a aposição da assinatura da parte autora, seus documentos pessoais e comprovante de depósito bancário na conta da parte autora, demonstrando pleno conhecimento da avença.

Não vislumbro que tenha havido fraude no presente contrato, já que todos parecem ser autênticos.

Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida.

Observo que o Requerido apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora.

Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC).

Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé.

Assim, diante de todo o exposto julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC e no mesmo passo, condeno a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais.

Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Posteriormente, arquive-se.

Magalhães Barata, 28 de março de 2022.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
01/04/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:58

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 10:40

Conclusos para julgamento
28/03/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 02:48

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MMAGALHÃES BARATA Processo nº: 0800107-31.2021.8.14.0221 Parte Autora:LEONARDO AUGUSTO LOBATO FAVACHO Advogado(s) do reclamante: MARCIO FERNANDES LOPES FILHO Parte Requerida:BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Magalhães Barata, 15 de fevereiro de 2022.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito 16:58:03
15/02/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:52

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:10

Publicado Intimação em 03/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte requerente, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que, querendo, apresente réplica à contestação.

Magalhães Barata, 1 de dezembro de 2021.

JÂMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria Conforme art. 1º do Prov. 006/2009-CJCI
01/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:48

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:35

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 02:16

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:38

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 11:06

Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 11:06

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 12:14

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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