30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
06/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:08

Início do Cumprimento da Transação Penal
24/02/2023 10:06

Transitado em Julgado em 16/02/2023
23/02/2023 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2023 00:06

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817553-89.2021.8.14.0401 Autor(a): LILIANE MARIA MELO DOS REIS Vítima: GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) seis (06) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Liliane Maria Melo dos Reis, RG 6357042 SSP/PA, CPF *07.***.*68-17, acompanhada pelo advogado, Dr.

Lourival de Moura Simoes de Freitas, OAB/PA 23379, a vítima, Gisele Cristina Reis Ramos Leao, RG 3389101 SSP/PA, CPF *22.***.*72-20, acompanhada pelo advogado, Dr.

Samuel Gomes de Oliveira, OAB/PA 31953, e a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, e tratando-se de ação penal condicionada à representação, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que a autora do fato preferiu o prosseguimento do feito nos seus ulteriores de direito.

O advogado Dr.

Samuel Gomes de Oliveira, OAB/PA 31953, requer que seja habilitado nos autos como assistente da acusação.

O MP nada tem a opor.

Este Juízo defere o pedido.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito à autora do fato, que a aceitou, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma abaixo especificada: A autora do fato se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) meses, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

A autora do fato e seu advogado aceitam a proposta de transação penal oferecida pelo MP.

Aceita a proposta de Transação Penal pela autora do fato e por seu advogado, o MM.

Magistrado proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ‘Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 35.

Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao(s) autor(es) do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95.

Sem custas.

Dou a presente por publicada em audiência.

Partes intimadas.’ O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Liliane Maria Melo dos Reis: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________ Gisele Cristina Reis Ramos Leao: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
09/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:08

Homologada a Transação Penal
06/02/2023 11:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/09/2022 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE ZULMIRA DOS SANTOS CARDOSO em 19/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:47

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALCANTARA LEAO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:47

Decorrido prazo de LILIANE MARIA MELO DOS REIS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:29

Decorrido prazo de HELEM TEIXEIRA PINTO em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:15

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 15:57

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 08:23

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 08:22

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 19:22

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
16/06/2022 03:07

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 03:58

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 08:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 03:30

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817553-89.2021.8.14.0401 Autor(a): LILIANE MARIA MELO DOS REIS Vítima: E.

S.

D.

J.

Capitulação: ART. 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e seis (26) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o Defensor Público, Dr.

FABIO GUIMARAES LIMA, a vítima, E.

S.

D.

J., RG 3389101 SSP/PA, CPF *22.***.*72-20, acompanhado pelos advogados, Dra.

Hanna Rayssa Souza do Carmo, OAB/PA 31395, e Dr.

Samuel Gomes de Oliveira, OAB/PA 31953, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação entre as partes, face à ausência da autora do fato, apesar de regularmente intimada, conforme AR documento id.

Num. 46742345.

A vítima e seus advogados informam que tem interesse no prosseguimento do feito contra a autora do fato nos seus ulteriores de direito.

Dada a palavra à representante do MP, que assim se manifestou: ‘MM.

Juiz, em face da ausência da autora do fato, o MP requer que a vítima presente seja intimada a apresentar rol de testemunhas, a fim de dar prosseguimento ao feito’.

Deliberação em audiência: ‘Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente (vídeos no formato MP4, com tamanho de até 20MB, texto formato PDF de até 5MB, áudio no formato MP3 de até 10MB e fotos no formato JPEG de até 5MB, conforme Portaria Conjunta nº 001-GP/VP), ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: ___________________________________________ E.

S.

D.

J.: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Advogado: ___________________________________________
26/04/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:56

Audiência Preliminar realizada conduzida por 26/04/2022 10:30 em/para 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, #Não preenchido#.
26/04/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2022 01:06

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de LILIANE MARIA MELO DOS REIS em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA REIS RAMOS LEAO em 21/01/2022 23:59.
08/01/2022 08:27

Juntada de identificação de ar
30/12/2021 08:09

Juntada de identificação de ar
07/12/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 11:59

Audiência Preliminar designada para 26/04/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/12/2021 00:16

Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 18:10

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0817553-89.2021.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 26 DE ABRIL DE 2022, ÀS 10:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 26 de novembro de 2021 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
01/12/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:02

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:40

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0065015-97.2015.8.14.0009

Dedson Luis Antunes Ribeiro Vasconcelos

Ademir Bezerra de Menezes

Advogado: Maria Amelia Lobato Vasques Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2015 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0860684-26.2021.8.14.0301

Alberto Costa Pereira

Advogado: Marilia Pereira Paes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0800136-93.2017.8.14.0133

Raimunda da Silva Moraes

Irenio Jose Perini

Advogado: Arthur Dias de Arruda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2017 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800136-93.2017.8.14.0133

Raimunda da Silva Moraes

Irenio Jose Perini

Advogado: Raimundo Alves de Souza Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2017 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0861586-76.2021.8.14.0301

Inalda do Socorro Reis Ferreira

Washington Queiroz Pimenta

Advogado: Fabianne Souza Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2021 00:37

Exibir Processo