11/04/2022 12:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 12:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:30

Baixa Definitiva
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de LILIA BARROS GUILHERME em 08/04/2022 23:59.
18/03/2022 00:02

Publicado Acórdão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:12

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
15/03/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2022 16:09

Conclusos para julgamento
04/02/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:08

Decorrido prazo de LILIA BARROS GUILHERME em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 00:07

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813775-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: LILIA BARROS GUILHERME AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por LILIA BARROS GUILHERME, inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n° 0842224-88.2021.8.14.0301) deferiu o pedido de liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, tendo como agravado BANCO ITAUCARD S.A..

Em suas razões recusais, aduz a ora agravante que a demanda de origem trata-se de Busca e Apreensão, na qual o juízo a quo concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, em razão da mora do recorrente, salientando que o magistrado deixou de analisar o vício maculador presente no processo, qual seja, a ausência de contrato original.

Sustenta que a ação fora lastreada em cópia de Cédula de Crédito bancário autenticada pelo próprio advogado da instituição financeira recorrida, sendo certo que, até o presente momento, não fora juntada a via Original do Contrato, asseverando que a ação estaria fundada em título que não apresenta força executiva, uma vez que se trata de fotocópia e que estaria em desacordo com a determinação do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004.

Esclarece que a apresentação do Original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Ressalta que o magistrado ad quo deveria ter intimado o autor, ora agravado para regularizar o processo, trazendo aos autos a Via Original da Cédula de Crédito Bancário, o que, por si só, macula o decisum ora vergastado.

Desse modo, pugna pela concessão da justiça gratuita, bem como pela sustação da liminar concedida, ante a imprescindibilidade da apresentação do Contrato Original, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para revogar a decisão agravada.

Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pela agravante constitui a plausibilidade do direito material invocado, considerando o entendimento firmado pelo Resp. 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe. 28/03/2016, segundo o qual a cédula de crédito bancário está sujeita à negociação, nos termos do art. 29, §1º da Lei n. 10.931/2004, e, por isso, é necessário que o original da cambial instrua a busca e apreensão, a fim de que o credor comprove a sua legitimidade.

Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, e havendo indícios de que a parte autora não juntou a via Original da Cédula de Crédito Bancário, necessário se faz a sustação da liminar deferida.

Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a sustação da busca e apreensão do bem objeto do litígio, até pronunciamento definitivo da 2ª Turma de Direito Privado.

Comunique-se o Juízo de origem acerca da Decisão prolatada, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15.

INTIME-SE a parte agravada, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Ressalta-se que servirá a presente Decisão como mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora.
30/11/2021 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 13:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/11/2021 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 16:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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