TJPA - 0806669-81.2021.8.14.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2024 22:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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17/02/2024 22:00
Baixa Definitiva
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08/02/2024 00:27
Decorrido prazo de JOSE RISONALDO DOS SANTOS COSTA em 07/02/2024 23:59.
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26/01/2024 13:31
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/01/2024 00:00
Intimação
PENAL.
PROCESSO PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS).
DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
QUANTIDADE DE DROGAS QUE FOI ABALIZADA NA AFERIÇÃO DA PENA-BASE, NÃO PODENDO SERVIR DE NORTE PARA O QUANTUM REDUTOR DA PRIVILEGIADORA.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS).
INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (“CULPABILIDADE”).
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. -
23/01/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 10:32
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
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04/12/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 12:04
Juntada de Petição de termo de ciência
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16/11/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/11/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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13/07/2022 11:47
Conclusos para julgamento
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13/07/2022 11:42
Juntada de Petição de parecer
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02/05/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 14:18
Cancelada a movimentação processual
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29/04/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
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20/04/2022 13:53
Recebidos os autos
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20/04/2022 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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