29/08/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 07:48

Baixa Definitiva
29/08/2024 00:33

Decorrido prazo de GENILSON DUARTE DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:38

Decorrido prazo de GENILSON DUARTE DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:03

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PEDIDO DE LIMINAR NEGANDO O DEVER DO ESTADO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO AGRAVANTE.

CAUSA SUPERVENIENTE.

JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ESTADO DO PARÁ REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

AFASTADO O DEVER DO ESTADO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo cuja existência e violação devem estar configuradas de plano. 2- Para o processamento do writ é indispensável a imediata demonstração dos fatos que embasam o direito arguido, vez que o rito adotado é incompatível com a dilação probatória. 3- Ausente prova pré-constituída, não há como reconhecer a certeza e a liquidez do direito postulado pelo impetrante, como ocorre na espécie. 4- Recurso CONHECIDO, porém NEGADO PROVIMENTO.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Célia Regina de Lima Pinheiro .
26/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
02/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2023 07:48

Conclusos para julgamento
02/11/2023 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:30

Conclusos ao relator
02/02/2022 13:10

Juntada de Petição de apelação
09/12/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Genilson Duarte de Souza em face de ato atribuído à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará, Hana Sampaio Ghassan, e aos Procuradores Estaduais Ana Carolina Lobo Gluck Paúl Peracchi e Gabriel Perez Rodrigues.

O impetrante aduz que é servidor militar lotado no interior do Estado e vinha recebendo normalmente a gratificação denominada “Adicional de Interiorização”, por força de decisão judicial, contudo a referida vantagem teria sido indevidamente retirada de seu contracheque no mês de junho de 2021.

Afirma que lhe foi informado que a retirada se deu em cumprimento ao Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM, endereçado pela Procuradora-Geral à SEPLAD.

Defende que o ato praticado é ilegal e desrespeitoso, por contrariar o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, e por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão por completo do ato coator (Ofício nº 729/2021 – PGE/GAB/PCDM) e seus conexos, e restabelecido o pagamento da vantagem denominada “Adicional de Interiorização” junto ao seu contracheque. É o relatório.

Decido.

Em sua exordial, o impetrante aduz possuir direito líquido e certo à continuidade do recebimento do “Adicional de Interiorização”, benefício pago aos policiais militares do Estado do Pará por força do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual n° 5.652/1991.

Nesse tocante, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 6.321, declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, nos seguintes termos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Em face da controvérsia estabelecida no âmbito do Poder Judiciário paraense acerca dos efeitos decorrentes da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade e preservação da coisa julgada, conforme previsto no decisum em comento, a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, ao apreciar a Reclamação n° 50.263/PA, esclareceu que: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal”. (grifo nosso) O art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Os requisitos legais do Mandado de Segurança, por sua vez, estão enumerados no caput do art. 1° da Lei Federal nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, por inexistir violação ou ameaça à direito líquido e certo, não merece prosperar o presente mandamus.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
06/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:17

Indeferida a petição inicial
13/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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