11/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/09/2023 13:04

Baixa Definitiva
06/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de VALDEMIR ROPEN HANZEN em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Ementa em 25/07/2023.
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROMOÇÃO C/C PERDAS SALARIAIS.MILITAR.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ.

PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE.

DIREITO VINDICADO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará, que julgou improcedentes os pedidos da exordial; 2.

O direito do policial militar à promoção em ressarcimento por preterição prescreve em 5 anos, a contar da publicação do ato configurador da situação de preterição; 3.

Ausente nos autos a comprovação dos requisitos previstos em lei, ausente a comprovação acerca da preterição à ascensão pretendida, bem como acerca da existência de vagas a serem preenchidas; ausente a comprovação do fato constitutivo do direito do apelante, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório; 4.

Inviável o exame e o cotejo das respectivas inclusões no quadro de acesso; dos números que lhe competia e dos correspondentes interstícios em cada graduação; dos cursos de habilitação, indispensáveis à promoção pretendida, seja por antiguidade, seja por ressarcimento de preterição. 5.

O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito; 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 23ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 10/07/2023 a 17/07/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
21/07/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido
17/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:07

Conclusos para julgamento
06/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:13

Recebidos os autos
31/05/2023 09:13

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0194233-44.2016.8.14.0301

Fazenda Nacional No Estado do para

Joao Guimaraes Pinheiro

Advogado: Fabio Rogerio Moura Montalvao das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2016 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0011843-48.2012.8.14.0301

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Eneida Iracema Vieira de Sousa

Advogado: Brenda Fernandes Barra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2012 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0813232-50.2021.8.14.0000

Estado do para

Jorvane Viana de Araujo

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0814150-54.2021.8.14.0000

Williamy Lino Barbosa

Juizo de Sao Miguel do Guama

Advogado: Jessica Gabrielle Picanco Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0001380-98.2011.8.14.0069

Alnezina Guimaraes dos Santos

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Bento Barbosa de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2014 09:49

Exibir Processo