05/10/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 18:10

Início do Cumprimento da Transação Penal
18/09/2023 08:40

Transitado em Julgado em 11/09/2023
17/09/2023 02:47

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:47

Decorrido prazo de SONIA DA SILVA PANTOJA em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:47

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:33

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos n. 0805760-56.2021.8.14.0401, Querelantes: MARCELO DA SILVA PANTOJA (RG n° 3240849 5ª via PC/PA), PEDRO DA SILVA PANTOJA e SÔNIA DA SILVA PANTOJA (RG n° 1734021 2ª via PC/PA) Querelada: LIDIANE DAMASCENO PANTOJA (RG 6761464 2ª via PC/PA) Capitulação Penal: art. 161, § 1°, inciso II, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os querelantes MARCELO DA SILVA PANTOJA e SONIA DA SILVA PANTOJA, acompanhados de sua advogada, a Dra.

NATALIA MARIA RODRIGUES BARRA (OAB/PA n° 28573).

Presente a querelada, acompanhada de seu advogado, o Dr.

MARCIO JOSÉ LOPES MOREIRA (OAB/PA n° 22633).

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Em seguida, os querelantes, através de sua advogada, manifestaram não ter interesse em formular proposta de transação penal à querelada.

Ato contínuo, verificando que o benefício da transação penal se trata de direito subjetivo do autor do fato, o Ministério Público pediu a palavra, tendo assim se manifestado: “o Órgão Ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à querelada, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 1 mês com 07 horas semanais.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela querelada e seu advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela querelada e seu advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da querelada.

Em consequência, aplico à querelada a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 1 mês com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta.

A querelada fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

A querelada fica intimada neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: QUERELANTE: QUERELANTE: ADVOGADO: QUERELADA: ___________________ [1] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
29/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:56

Homologada a Transação Penal
28/08/2023 14:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 09:47

Decorrido prazo de PEDRO PAULO MONTELLO MONTEIRO em 26/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:14

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:34

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 24/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE CUNHA MORAES em 23/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 05/05/2023 23:59.
19/06/2023 22:17

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 22:16

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2023 10:27

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2023 21:09

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:43

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:43

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:35

Expedição de Mandado.
26/04/2023 01:55

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2023 08:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0805760-56.2021.8.14.0401 DESPACHO Considerando a queixa-crime protocolada sob o nº 0811288-71.2021.8.14.0401 em apenso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 28 de AGOSTO de 2023, às 11 horas e 20 minutos.

Cite-se a querelada, entregando-lhe, inclusive, cópia da queixa-crime, cientificando-a de que deverá comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, e de advogado, advertindo-a, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei).

Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, bem como as que forem arroladas tempestivamente pela querelada.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Determino que seja providenciada cópia da queixa-crime a fim de instruir o mandado de citação.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/04/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 07:12

Conclusos para despacho
03/04/2023 07:11

Expedição de Certidão.
01/04/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:28

Audiência Preliminar não-realizada para 16/03/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:32

Apensado ao processo 0811288-71.2021.8.14.0401
24/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
04/10/2022 05:15

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 26/09/2022 23:59.
30/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
25/09/2022 00:54

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 13/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:54

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 13/09/2022 23:59.
19/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
10/09/2022 05:33

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 02/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:03

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 13:07

Audiência Preliminar designada para 16/03/2023 10:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 04:26

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:44

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2022 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 09/02/2022 23:59.
06/02/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
17/01/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 00:44

Declarada incompetência
12/01/2022 09:51

Conclusos para decisão
10/01/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 01:47

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0805760-56.2021.8.14.0401 AUTOR: LIDIANE DAMASCENO PANTOJA, RG: 6761464 VÍTIMA: MARCELO DA SILVA PANTOJA, CPF: *30.***.*80-04 Advogados da vítima: Marcos Vinicius Galvão da Encarnação, OAB/PA: 28751; Natalia Maria Rodrigues Braga, OAB/PA: 28573 Art. 161, § 1º, II DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/11/2021, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

Fabio Penezi Póvoa, Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara do Jecrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambos por meio de vídeoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário, aí no horário aprazado para a audiência, presentes as partes acima identificadas.

Aberta a audiência, foi dada a palavra ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: "MM.

Juiz, o MP requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou nos seguintes termos: “Dê-se vistas dos autos à representante do Ministério Público”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ________, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
07/12/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:50

Audiência Preliminar realizada para 22/11/2021 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/11/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:05

Decorrido prazo de LIDIANE DAMASCENO PANTOJA em 13/09/2021 23:59.
16/09/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
16/09/2021 08:05

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 13/09/2021 23:59.
16/09/2021 08:05

Juntada de identificação de ar
08/09/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2021 05:17

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PANTOJA em 26/05/2021 23:59.
11/05/2021 11:05

Audiência Preliminar designada para 22/11/2021 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/05/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 09:54

Conclusos para despacho
26/04/2021 09:53

Expedição de Certidão.
23/04/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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