20/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 07:46

Baixa Definitiva
20/04/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:04

Publicado Ementa em 27/03/2023.
25/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
23/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 16:51

Conclusos para julgamento
27/02/2023 16:51

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 00:00

Publicado Acórdão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:15

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2022 19:10

Conclusos para julgamento
30/08/2022 19:10

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/02/2022 23:59.
09/02/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/12/2021.
22/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801812-19.2019.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA N. 11.270.

AGRAVADO: M.C.S.C.

DEFENSOR PÚBLICO: CÁSSIO BITAR VASCONCELOS.

RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO INJUSTIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, que deferiu o pedido de tutela provisória para que em 72h fossem autorizadas as sessões de tratamento prescritas pelo médico.

Nas razões do agravo de instrumento (ID 1481976 – pág. 1/16), o recorrente manifestou sua irresignação em face da decisão de origem, sob a alegação de que a negativa de autorização dos tratamentos prescritos foi com respaldo legal e dos normativos da ANS, logo não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Ausentes contrarrazões (ID 1927253 – pág. 1). É o suscinto relatório.

Decido Monocraticamente.

Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e a preparo de acordo com as providências do art. 1.017, § 1º, do CPC e dos artigos 9º, §1º e art. 10º da Lei Estadual n.º 8.328/2015.

Portanto, preenchido os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual o conheço.

Não havendo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito do não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC relativa à negativa do plano de saúde em autorizar os procedimentos prescritos para o tratamento do agravado.

Nesse sentido, consta expressamente nas razões da recorrente que: Destarte, os procedimentos requeridos pela parte adversa, quais sejam THERASUIT e EQUOTERAPIA, não constam no rol de procedimentos e eventos em saúde definido pela ANS e não há previsão contratual para seu custeio, de modo que não há obrigatoriedade de cobertura ao tratamento.

Observando as alegações do recorrente, tenho que não há fundamento apto a sustentar uma controvérsia recursal, de modo que o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida imperativa.

Segundo o preceptivo que versa sobre as tutelas provisórias de urgência, será deferido quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo” e, no caso em comento, pelo que observo, num juízo de cognição sumária, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela jurisdicional.

Sem maiores delongas, o STJ adota como providência mais adequada a configuração de abusividade na recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de custeio de procedimento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento, uma vez que não e permitido delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

PLANO DE SAÚDE.

LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE.

RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura.

Precedentes.

Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 622630 PE 2014/0323796-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) Considerando que a irresignação do recorrente consiste, exclusivamente, na negativa de autorização de realização de procedimento para tratamento médico, consigno que fica demonstrada a probabilidade do direito do agravado diante da harmonização dos fatos com o entendimento do STJ.

No tocante ao perigo de dano grave ou difícil reparação, constato que a necessidade de disponibilização imediata dos procedimentos, ante a suma importância para a vida da recorrida, pois ambos os tratamentos são voltados para o melhoramento do desenvolvimento neuropsicomotor.

Portanto, ressalto que o recurso de Agravo de Instrumento merece desprovimento, haja vista o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de maneira que mantenho a decisão a quo que a deferiu.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Belém/PA, 13 de dezembro de 2021.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
13/12/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:16

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2021 11:15

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
08/07/2019 12:54

Juntada de Certidão
29/06/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA CLARA SENA CRUZ em 28/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 00:01

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/06/2019 23:59:59.
01/06/2019 00:01

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:57

Juntada de Certidão
08/05/2019 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2019 09:13

Conclusos ao relator
15/03/2019 09:13

Juntada de Certidão
14/03/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
20/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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