TJPA - 0801907-67.2021.8.14.0133
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 15:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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31/07/2025 15:02
Baixa Definitiva
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09/07/2025 00:22
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.
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30/06/2025 09:47
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
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19/06/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ApCrim Nº 0801907-67.2021.8.14.0133 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: MARITUBA APELANTES: ROBSON DE ARAUJO GRANHEN E JOAQUIM INGLESSIAS GRANHEN NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES.
PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
SEQUESTRO.
PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS.
NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADAS.
CONSUMAÇÃO DO DELITO.
DOSIMETRIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Joaquim Inglessias Granhen Neto e Robson de Araújo Granhen contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marituba, que os condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com penas respectivas de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 84 dias-multa, e 8 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial fechado.
Os crimes envolvem subtração de bens da vítima sob ameaça com simulacro de arma de fogo, seguido de sequestro de terceiro por um dos réus para evitar captura.
A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para tentativa, afastamento de majorante, desclassificação do crime de sequestro para constrangimento ilegal e redimensionamento das penas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado; (iii) determinar se é possível afastar a majorante do concurso de agentes; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação do crime de sequestro para constrangimento ilegal, em razão de alegado estado de necessidade; (v) verificar a necessidade de redimensionamento das penas aplicadas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A autoria e a materialidade do roubo restam demonstradas por provas orais e documentais, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, inclusive policiais, que se coadunam com os demais elementos probatórios. 4.
A jurisprudência do STJ consagra a teoria da apprehensio, segundo a qual se consuma o roubo com a inversão da posse da coisa, ainda que breve, independentemente de posse mansa ou pacífica, o que se verificou no caso. 5.
O concurso de agentes encontra-se caracterizado pela divisão de tarefas e cooperação na execução do delito, confirmada por testemunhas e pela dinâmica da ação criminosa. 6.
O reconhecimento do estado de necessidade não se aplica ao crime de sequestro, pois a situação de risco foi provocada pelos próprios agentes, sendo comprovada a privação de liberdade por tempo razoável (duas horas), mediante grave ameaça, o que configura o delito do art. 148 do CP. 7.
A pena-base foi fixada com observância dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo legítima sua fixação acima do mínimo legal, em consonância com a jurisprudência e súmula do Tribunal. 8.
Inexistem ilegalidades ou desproporcionalidades na dosimetria aplicada aos apelantes, mantidas as penas fixadas na sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais provas, é suficiente para embasar condenação por roubo praticado com emprego de simulacro e concurso de agentes. 2.
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, sendo desnecessária posse mansa, pacífica ou desvigiada. 3.
A privação da liberdade por tempo razoável sob grave ameaça com arma de fogo configura o crime de sequestro, não sendo aplicável o estado de necessidade quando provocado por ato anterior ilícito do agente. 4.
A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 68, 146, 148, caput, e 157, §§1º e 2º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.990.868/TO, Rel.
Min.
Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC 660878/SP, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.04.2021; TJES, Ap.
Crim., Rel.
Des.
Ezequiel Turíbio, j. 10.11.2021.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2025.
Este julgamento foi presidido por _______________________________. -
18/06/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 09:12
Conhecido o recurso de JOAQUIM INGLESSIAS GRANHEN NETO (APELANTE) e não-provido
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16/06/2025 15:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/05/2025 11:59
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 09:08
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 19:21
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 19:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:30
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 10:30
Cancelada a movimentação processual
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18/11/2024 10:12
Juntada de Certidão
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05/08/2024 09:42
Cancelada a movimentação processual
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03/08/2024 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 12:44
Cancelada a movimentação processual
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06/05/2024 15:36
Juntada de Certidão
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28/02/2024 13:42
Cancelada a movimentação processual
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28/02/2024 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 10:53
Cancelada a movimentação processual
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07/11/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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12/10/2023 19:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2023 13:07
Conclusos ao relator
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23/09/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2022 12:56
Recebidos os autos
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01/06/2022 12:56
Conclusos para decisão
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01/06/2022 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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