TJPA - 0004582-12.2018.8.14.0951

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Barbara

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZABEL FERREIRA MARINHO

CPF *51.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

Advogados

CASSIO CHAVES CUNHA

OAB: 12268/PA

CPF *91.***.*27-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 12:50

    Juntada de identificação de ar

  • 26/05/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2022 00:57

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL FERREIRA MARINHO em 02/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2022 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 14:25

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2022 17:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 10/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 01:56

    Publicado Sentença em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N°: 0004582-12.2018.8.14.0951 SENTENÇA R.H.

    Vistos Relatório dispensado na forma do artigo 38 da LJE.

    Vieram conclusos.

    DECIDO Tal discussão prescinde de grandes incursões jurídicas, resolvendo pelo ônus da prova.

    Tenho que o pedido merece parcial acolhida.

    A parte autora alega que contratou serviços de telefonia móvel na modalidade CONTROLE da ré, e que no segundo mês solicitou o cancelamento do serviço e, apesar disso, foi cobrada em R$ 77,69.

    Verificando as provas dos autos é incontroverso que houve a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, que por seu turno, conforme verifico pelo próprio documento juntado pelo autor, não excluiu a contração cancelada promovendo a cobrança da autora.

    Assim, não subsiste dúvida de que houve falha na prestação de serviço pela ré, mesmo porque tinha ônus de provar que a cobrança realizada tinha lastro contratual, o que não fez.

    Entretanto, em que pese o aborrecimento causado pela situação apresentada, a possível falha na prestação de serviço, por si só, não enseja violação a direito da personalidade (art. 12 e art. 5º, X, CRFB).

    Denoto que a parte autora possui extensa lista de negativações.

    Portanto, aplica-se ao caso a Sumula n. 385 do STJ. "Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

    Portanto, analisando as exigências contida no artigo 373 do CPC, com os fatos e provas trazidos nos autos, a procedência parcial se impõe.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar INEXISTENTE o valor cobrado pela empresa ré - R$ 77,69, resolvendo o processo com julgamento de mérito.

    Ratifico a tutela de urgência/liminar deferida.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    P.R.I.

    Santa Bárbara do Pará, 16 de setembro de 2021.

    Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito respondendo

  • 25/01/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 15:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2022 15:41

    Juntada de Petição de intimação

  • 16/09/2021 14:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/09/2021 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 01:31

    Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 26/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2021 22:30

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 17:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/08/2019 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2019 15:37

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 28/06/2019 16:13

    Evento Projudi: 32 - Juntada de Ofício

  • 28/06/2019 16:12

    Evento Projudi: 31 - Juntada de Ofício

  • 29/05/2019 18:04

    Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Contestação

  • 02/05/2019 08:28

    Evento Projudi: 29 - Juntada de Ofício

  • 22/04/2019 10:31

    Evento Projudi: 28 - Juntada de Citação

  • 28/03/2019 14:09

    Evento Projudi: 25 - Expedição de Intimação - (Para TIM CELULAR S/A)

  • 28/03/2019 14:09

    Evento Projudi: 24 - Audiência Instrução e Julgamento

  • 27/02/2019 16:00

    Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação

  • 27/02/2019 16:00

    Evento Projudi: 18 - Expedição de Intimação - (Para TIM CELULAR S/A)

  • 27/02/2019 16:00

    Evento Projudi: 16 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 30 de Maio de 2019 às 15:00)

  • 27/02/2019 15:59

    Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 26/02/2019 18:35

    Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 03/12/2018 14:43

    Evento Projudi: 11 - Expedição de Ofício - p/ SPC

  • 03/12/2018 14:43

    Evento Projudi: 10 - Expedição de Ofício - p/ SERASA

  • 06/11/2018 13:58

    Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para TIM CELULAR S/A)

  • 06/11/2018 13:58

    Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para M-ARIA IZABEL FERREIRA MARINHO)

  • 31/10/2018 16:27

    Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 27 de Fevereiro de 2019 às 15:30)

  • 31/10/2018 16:27

    Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2018 16:27

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL

  • 31/10/2018 16:27

    Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - Vara Do Juizado Especial Cível De Santa Bárbara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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