TJPA - 0846711-04.2021.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO MELO

CPF *71.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 06:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 06:27

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 24/08/2022 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2022 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 10:36

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2022 00:54

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 04:21

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 26/07/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 13:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/03/2022 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 21:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2022 21:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2022 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 05:32

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:07

    Publicado Decisão em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0846711-04.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CARLOS ALBERTO MELO Endereço: PASSAGEM LIBERDADE, 2, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-430 Polo Passivo: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido do autor constante no termo de audiência do ID48398591, onde requer o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, aplicação de multa devido descumprimento.

    Primeiramente, cumpre destacar que o novo mecanismo de consulta do sítio virtual da ré não permite a um terceiro, não titular da conta contrato, verificar se houve ou não a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a conta contrato da parte autora.

    Desse modo, considerando a presunção de boa-fé conferida ao consumidor, a essencialidade do bem envolvido e a necessidade de eliminação da possível situação de dano gerada pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, reputo como verdadeiras as alegações de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

    Contudo, não é possível concluir inequivocamente pelo descumprimento da liminar em relação ao motivo que ensejou a supramencionada suspensão, razão pela qual entendo prudente, nesse momento, submeter o pedido da parte autora do ID48398591 ao contraditório, para apenas depois posicionar-me definitivamente quanto a essa questão.

    Diante de tudo o que foi exposto, determino à ré que restabeleça o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora da autora, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, nos termos do art. 176, inciso II, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, se este ocorreu em virtude das faturas de energia relativo aos meses de 07 e 08/2021, sob pena de aplicação da multa fixada no ID32287236.

    Intime-se, ainda, à parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre do pedido do autor constante no termo de audiência do ID48398591, caso queira demonstrar que eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº. 3013146712 se deu por outros motivos que não os questionados nesta demanda.

    Após, decorrido prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se a reclamada através de Oficial de Justiça, servindo a presente decisão como mandado.

    Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

    Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2019 - CJRMB/CJCI.

    Belém, 01 de fevereiro de 2022 ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 253/2022-GP) E

  • 02/02/2022 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2022 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 21:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:22

    Decretada a revelia

  • 27/01/2022 12:45

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2022 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/01/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 01:48

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 06:56

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MELO em 24/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 09:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2021 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2021 11:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2021 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2021 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 13:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/01/2022 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 23/08/2021 12:18

    Audiência Conciliação cancelada para 07/10/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 23/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/08/2021 08:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/08/2021 06:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 09:37

    Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 16/08/2021 09:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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