13/07/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 10:42

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 10:42

Baixa Definitiva
13/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:05

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 05/07/2021 23:59.
11/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:11

Prejudicado o recurso
09/06/2021 14:21

Conclusos para decisão
09/06/2021 14:21

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 12:58

Juntada de Petição de parecer
14/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:54

Juntada de Certidão
01/04/2021 00:10

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 30/03/2021 23:59.
18/03/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 00:00

Intimação

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, inconformado com a decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo n.° 0800043-72.2021.8.14.0301) ajuizada contra si por JOÃO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, ora agravada, cujo dispositivo transcreve-se in verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, perante a demonstração documental e em decorrência do estado de saúde em que se encontra a requerente, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada e determino que: a) A Requerida proceda a autorização do tratamento solicitado pelo autor, qual seja, RADIOTERAPIA PELO MÉTODO IMRT, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo deste Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessária para o cumprimento da medida.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. (Grifo nosso) Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada.

Em síntese fática, expõe que o agravado é beneficiário de plano de saúde firmado consigo e que sofrerá lesão grave ou de difícil reparação na hipótese de manutenção da decisão guerreada em razão de ter que arcar com os custos do tratamento de Radioterapia (código 9809330) e Radioterapia com Modulação de Feixe (IMRT) (Código 95350187) que foram legalmente negados por não se encontrarem elencados nas disposições da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Regulamento do Plano de Saúde.

Sustenta ser regido pela Lei n.° 9.656/1998, por Estatuto e Regulamentos, afirmando ter natureza de autogestão multipatrocinada e, assim, resta inaplicável contra si o Código de Defesa do Consumidor, conforme o verbete sumular.° 608, STJ.

Refuta o preenchimento dos requisitos atinentes ao art. 300 do Código de Processo Civil, à vista das Leis n.° 9.656/1998 e 9.961/2000, dos regulamentos da ANS e da jurisprudência com destaque ao RESP 1.733.013, nos quais não há autorização para realização do procedimento pleiteado pelo recorrido, uma vez que este somente pode ser deferido para o tratamento de tumores na região da cabeça e do pescoço.

Aduz não ser possível ignorar a taxatividade do rol de coberturas porquanto editadas pelo órgão competente e baseadas na Lei, salientando não poder ser obrigado a disponibilizar cobertura universal sem a devida contraprestação, bem como que o recorrido possuía ciência das limitações contratuais.

Requer, liminarmente, a suspensão da Decisão Agravada e, no mérito, a sua reforma integral, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1° do Código de Processo Civil.

Junta documentos Distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Analisados os autos, verifico que o pedido liminar se coaduna na suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Plano de Saúde agravante custeasse em favor do agravado Radioterapia pelo Método IMRT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Em cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, ante a necessidade dilação probatória, a qual não pode se sobrepor no caso vertente, considerando a natureza fundamental do direito à saúde, conforme a Constituição Federal, com a ressalva de que a alegação recursal principal decorre da taxatividade do rol.

O periculum in mora, outrossim, apresenta-se na modalidade inversa, considerando a iminência do agravamento do quadro de saúde do recorrido, idoso de 74 (setenta e quatro) anos de idade, inclusive com a possibilidade de morte, uma vez que é acometido de neoplasia prostática, tendo sido o tratamento indicado por médico vinculado ao agravante (ID 22226437 – Processo n.° 0800043-72.2021.814.0301).

Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil/2015, ressalvando a possibilidade de revisão na ocorrência de fatos novos.

DETERMINO ainda que: 1. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1019 do Código de Processo Civil. 2. Apresentadas razões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação; Após, voltem-me os autos conclusos.

Servirá a presente Decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.
08/02/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2021 09:49

Conclusos para decisão
05/02/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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