11/01/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 14:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024
20/12/2023 03:44

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:27

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 05:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 03:47

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0806521-96.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AUTOR: ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO Nome: ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO Endereço: Rua Deodoro de Mendonça, 328, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-150 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1155, Filial Belém, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 [] SENTENÇA Vistos etc.

L.

S.

L.

M, devidamente representada por seu genitor, ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO, qualificado nos autos em epígrafe, sob o patrocínio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, já identificado.

Informa que acerca de 4 (quatro) meses, aderiu aos serviços médicos prestados pela requerida, ou seja, plano de saúde, com máxima cobertura haja vista ser portadora de doenças preexistentes ao plano, como quadros moderados e graves de convulsões, conforme comprovam os exames anexos.

Esclarece que no momento da adesão o plano de saúde, o quadro clínico da menor era do conhecimento da empresa requerida, visto que os problemas ocorrem desde o seu nascimento.

Aduz que no dia 21/janeiro/2021, pela manhã e após avaliação, foi informado pelo médico plantonista que o quadro da menor era de internação para UTI, conforme demonstra Laudo Médico em razão da “Menor apresentar quadro de cianose de extremidade quando crise e episódios de desaturação/SAT 85% em AA, necessitando de suporte respiratório momentâneo.

CD: Internação para suporte clínico, monitoração e vigilância neurológica + antibioticoterapia para UTI”.

Informa ainda tratar-se de menor especial com fenda palatina, ausência do globo ocular esquerdo (anoftalmia), sistema neurológico comprometido, tem quadro convulsivo controlado.

Alega ainda que mesmo com o Laudo Médico elaborado por funcionário da empresa requerida, indicando que o quadro clínico da impúbere necessitava de internação com caráter de Urgência, a empresa requerida negou socorro à menor, indeferindo a internação da impúbere, sob alegação de que o plano aderido pelo requerente, não havia completado a carência contratual.

Ao final, requer em tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie, no prazo máximo de 12h (Doze horas) a INTERNAÇÃO da autora e todo o tratamento médico-hospitalar de que necessita a menor, no Hospital RioMar, nos termos do relatório médico ora apresentado.

No mérito, requereu a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação em danos morais.

Instruiu a inicial com o documento.

Tutela de urgência deferida no id. 22632138 - Pág. 1/4 Regularmente citado, a requerida apresentou contestação no id. 23157890, alegando, em resumo, fraude contratual, anexando documentos.

O autor deixou transcorrer in abis o prazo de replica, conforme certidão.

Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência do genitor da autora Intimada as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir no prazo de 05 dias, tendo apenas a requerida manifestado pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC.

Sabe-se que as operadoras de planos de saúde, conforme a legislação de regência, têm a faculdade de estabelecer contratualmente prazo de carência para a vigência das coberturas contratadas, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98.

Todavia, o prazo estabelecido contratualmente é restrito às coberturas das despesas de internação regular, ou seja, de procedimento realizado de acordo com a normal previsão médica.

Na hipótese de tratamento de urgência e emergência, como no caso dos autos, a cobertura e o tratamento são garantidos ao consumidor, na medida em que o prazo de carência em tais situações é de vinte e quatro horas previsto no art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/1998.

Transcrevo: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - Quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; A corroborar essa assertiva, cite-se a regra disposta no art. 35-C da Lei nº 35-C da Lei nº 9.656/1995, no sentido de que a cobertura de atendimento médico de urgência e emergência é obrigatória.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - De emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - De urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”.

No mesmo sentido, cite-se o enunciado da Súmula 597/STJ, verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.

Portanto, observada a carência de 24 horas, é abusiva a conduta da requerente que exige prazo superior a título de carência e para atendimentos de emergência, bem como limitar a internação.

Cabe ressaltar que ainda que se tratasse de doenças ou lesões preexistentes, o prazo de carência destas não prevalece nos casos de urgência ou emergência, sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, saúde e integridade física.

Contudo, no caso dos autos, não houve declaração de doença preexistente quando da adesão ao plano.

Imperioso ainda reconhecer que o autor confessou na peça exordial “que os problemas da requerente eram de conhecimento da requerida, vistos que ocorrem desde o nascimento”, ou seja, tinha conhecimento que a menor era acometida por fenda palatina, lábio leporino, quadro de convulsões, neuropata, portadora de lisencefalia e enoftalmia.

Ocorre que quando aderiu ao plano, conforme documento de id. 23157892 - Pág. 1, 2 e 3, omitiu tais as doenças preexistentes, declarando que a criança não era portadora de nenhuma das enfermidades descritas no formulário.

Com efeito, há evidência nos autos de que o segurado não procedeu com a esperada boa-fé no preenchimento do formulário quando da celebração do contrato de plano de saúde, aplicando-se o Enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Logo, diante dos indícios de má-fé do genitor da autora, configura-se lícita a recusa de cobertura securitária por parte da Ré, durante o período de carência contratual, levando a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora, ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Belém, 17 de novembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:20

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 18:38

Conclusos para julgamento
19/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:17

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 10:17

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 16:47

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 16:47

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 10:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 16/05/2023.
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC.

Nº 0806521-96.2021.8.14.0301 Aos 09.05.2023, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 09:10 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes o Dr.

Marcio Daniel Coelho Caruncho, Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, para audiência de conciliação.

Feito o pregão, ausente a parte autora.

Presente o requerido HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, neste ato representado pela Sra.

Marcella de Almeida Espinosa – RG 5599693 – SSP/PA, acompanhada da advogada dra.

Roberta Mendonça de Carvalho – OAB/PA 32797, e requer prazo para juntar substabelecimento e carta de preposto, sendo concedido 10 (dez) dias.

Presente o acadêmico de direito Widdler Louis.

Aberta audiência: ante a ausência do autor, a conciliação restou prejudicada Deliberação: Prazo comum de 05 (cinco) dias, para que as partes digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado lide.

Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio.

Com as manifestações, voltem os autos conclusos.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, encerra-se o presente termo.

JUIZ DE DIREITO: assinado digitalmente.

REQUERIDO: ADVOGADA:
12/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:43

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2023 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
08/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 23:56

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 12/04/2023 23:59.
09/04/2023 03:16

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 03:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 02:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:26

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:32

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0806521-96.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando que é permitido ao Juiz tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes (Art. 139, V, NCPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória à demanda, designo audiência de conciliação para o dia 09.05.2023, às 09:00 horas, que será realizada de forma presencial.

Intime-se as partes, por seus advogados habilitados nos autos.

Belém, 01 de março de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital
10/03/2023 17:27

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
10/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 03:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0806521-96.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando que é permitido ao Juiz tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes (Art. 139, V, NCPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória à demanda, designo audiência de conciliação para o dia 09.05.2023, às 09:00 horas, que será realizada de forma presencial.

Intime-se as partes, por seus advogados habilitados nos autos.

Belém, 01 de março de 2023.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital
03/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:09

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:09

Expedição de Certidão.
13/02/2022 02:54

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:32

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:32

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 09/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:41

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 02:03

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Seguindo a determinação do CPC, que prima pela composição, ficam as partes intimadas para manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação para tentativa de composição consensual.

Não havendo interesse em conciliar, indiquem as partes desde já os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir para cada um deles, sob pena de preclusão (art. 357, § 1o), ou informem se concordam com o julgamento antecipado da lide.

As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

Por fim, considerando que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º, §2º, do CDC, a julgar pela natureza da demanda, decreto a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 25 de janeiro de 2022.

CELIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
31/01/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:44

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:43

Expedição de Certidão.
19/06/2021 01:15

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 17/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:40

Decorrido prazo de ROGER MATHEUS DA COSTA MACHADO em 31/05/2021 23:59.
06/05/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:47

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 19:46

Juntada de Petição de diligência
07/02/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 00:03

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
22/01/2021 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 08:04

Expedição de Mandado.
22/01/2021 06:12

Concedida a Medida Liminar
22/01/2021 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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