23/04/2025 22:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO em 02/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
21/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, I, providencio a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), através do Diário da Justiça, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa lavrada pelo(a) Sr(a).

Oficial(a) de justiça, e requerer o necessário para o regular andamento do feito.

Em caso de interesse na renovação da diligência e, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, providenciar o recolhimento das custas.

Barcarena (Pa), 17 de março de 2025.

NETICIA DE MELO Analista Judiciária Mat. 147575
17/03/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 21:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2025 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2024 17:22

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:01

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO BV S/A em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:52

Publicado Decisão em 02/04/2024.
03/04/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Processo nº:0800013-09.2022.8.14.0008 Nome: MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO Endereço: RUA CAPITÃO TOMÉ SERRÃO, 51, NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: FABIO SOUZA DOS SANTOS Endereço: Passagem Padre Luís Varela, SN, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BANCO BV S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, 1417, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SN, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Proc.

N° 0800013-09.2022.8.14.0008 Em decisão de id n° 86279127, determinou-se a intimação da Equatorial, para que informasse o endereço do requerido FÁBIO SOUZA DOS SANTOS.

A parte requerida, equatorial, informou não possuir o endereço do réu, que o requerido não é seu funcionário, mas pertenceria aos quadros de parceira independente da ré e que o simples fato de estar dirigindo o veículo da empresa não quer dizer que seja seu funcionário.

A parte requereu pugnou pela reiteração da intimação para apresentação de endereço do requerido.

DECIDO.

As alegações da parte requerida são no mínimo contraditórias, se o funcionário não pertence aos quadros da equatorial, mas sim aos quadros de terceiro que colabora com a empresa, deve a ré diligenciar perante a empresa e atender a determinação do Juízo, cumprindo a determinação judicial.

Nesses termos, em razão de não haver ocorrido recurso em relação à decisão que determinou a apresentação de endereço pela equatorial, restando a determinação preclusa, aplico multa por litigância de má-fé à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, nos termos da decisão de id n° 86279127, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Em continuidade, intime-se a requerida para que satisfaça a determinação da decisão de id n° 86279127, em cinco dias, sem prejuízo da aplicação de nova multa pelo descumprimento das decisões do Juízo.

Na hipótese de ser informado endereço do requerido, cumpra-se conforme consta no termo de audiência de id n° 69884783.

Caso ocorra reiteração no descumprimento, intime-se a parte requerente para que se manifeste em cinco dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
31/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO em 26/06/2023 23:59.
08/07/2023 01:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/04/2023 23:59.
06/06/2023 20:18

Conclusos para decisão
03/06/2023 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
03/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA Processo:0800013-09.2022.8.14.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO Requerido: REQUERIDO: FABIO SOUZA DOS SANTOS, BANCO BV S/A, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação retro protocolada, promovo a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo legal.

Barcarena/PA, 30 de maio de 2023 EDNALDO SILVA CORDEIRO Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
30/05/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:08

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:06

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Processo nº:0800013-09.2022.8.14.0008 Nome: MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO Endereço: RUA CAPITÃO TOMÉ SERRÃO, 51, NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: FABIO SOUZA DOS SANTOS Endereço: Passagem Padre Luís Varela, SN, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, 1417, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SN, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Retifique-se a autuação do processo conforme requerido no primeiro parágrado da contestaçào com id 69723068 - Pág. 2. 2.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 6º, o Princípio da Colaboração, por meio do qual todos aqueles que atuam no processo (juiz, partes, oficial de justiça, advogados, Ministério Público etc.) têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada da forma que prescreve o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 3.

Por esse motivo, defiro o requerimento formulado pelo autor na petição com id 73450386 e determino que a EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A informe o endereço completo e atualizado do réu FABIO SOUZA DOS SANTOS, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, IV, sujeitando-a as penalidades previstas no artigo 81, todos do CPC. 4.

Apresentado o endereço, cumpra-se o despacho proferido na audiência com id 69884783. 5.

Em caso de silêncio da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, intime-se o autor para que se manifeste requerendo o que entender de direito e venham os autos conclusos para decisão a respeito de seu requerimento.

Barcarena/PA, 8 de fevereiro de 2023. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito titular da Vara Criminal, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
31/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 11:51

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 18:59

Expedição de Certidão.
08/10/2022 04:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.
14/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
11/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 19:15

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:32

Expedição de Mandado.
26/07/2022 04:12

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
23/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 13:48

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
13/07/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 00:14

Publicado Intimação em 13/06/2022.
12/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 10:34

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:44

Expedição de Mandado.
09/06/2022 09:40

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:34

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
19/05/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 21:52

Conclusos para decisão
08/02/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 02:00

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Processo nº:0800013-09.2022.8.14.0008 Nome: MARCO ANTONIO TAVARES FURTADO Endereço: RUA CAPITÃO TOMÉ SERRÃO, 51, NAZARÉ, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: FABIO SOUZA DOS SANTOS Endereço: Passagem Padre Luís Varela, SN, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, 1417, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, SN, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Proc.

N° 0800013-09.2022.8.14.0008 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950.

Precedentes. 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ. 3.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

A gratuidade,

por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC).

Em sendo assim, oportunizo a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4-Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito.

Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes.

Após, cumpridas todas as determinações, faça os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, 24 de janeiro de 2022. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito.

SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
31/01/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 22:24

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
05/01/2022 11:58

Distribuído por sorteio
05/01/2022 11:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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