TJPA - 0800287-56.2020.8.14.0100

1ª instância - Vara Unica de Aurora do para

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AURORA DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE RIBEIRO DE SOUSA

Advogados

HEYTOR DA SILVA E SILVA

OAB: 30629/PA

CPF *38.***.*40-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:44

    Realizada Transação Penal

  • 23/02/2023 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 15:12

    Processo Reativado

  • 13/11/2022 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 13:40

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2022 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2022 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2022 09:20

    Transitado em Julgado em 04/02/2022

  • 04/02/2022 09:15

    Destinação de Bens Apreendidos: Doação

  • 03/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/02/2022 14:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 01:56

    Publicado Decisão em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Aurora do Pará Vara Única de Aurora do Pará PROCESSO: 0800287-56.2020.8.14.0100 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ Polo Passivo: Nome: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE SOUSA Endereço: VILA REPARTIMENTO, S/N, ZONA RURAL, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

    O Ministério Público apresentou manifestação sobre a destinação dos bens apreendidos de ID 46696840, opinando favoravelmente à restituição ao autor do fato.

    Em análise dos autos, noto que os bens apreendidos não guardam relação com o crime praticado e que não constituem coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

    Assim, acolho o parecer do Ministério Público e nos termos do art. 120 do CPP, determino a restituição dos bens apreendidos de ID 46696840 ao autor do fato ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE SOUSA.

    Intime-se o autor do fato para, no prazo de 15 (quinze) dias comparecer à Secretaria Judicial para que seja efetuada a devolução dos bens, mediante assinatura de termo de devolução.

    Transcorrido o prazo acima sem comparecimento, decreto o perdimento dos bens em favor do Serviço de Acolhimento Institucional Reconstituir/Aurora do Pará.

    Procedam-se as comunicações necessárias.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Aurora do Pará, 26 de janeiro de 2022.

    BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da comarca de Aurora do Pará Avenida Bernado Sayão, s/n, Centro, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Telefone: (91) 38021384

  • 31/01/2022 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 23:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2022 02:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 14:00

    Cadastro de :

  • 03/12/2021 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2021 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 15:28

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 26/11/2021 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2021 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 03:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 10:49

    Homologada a Transação Penal

  • 18/06/2021 09:40

    Audiência Transação Penal realizada para 19/05/2021 11:45 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 03/05/2021 10:40

    Intimado em Secretaria

  • 14/04/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:34

    Audiência Transação Penal designada para 19/05/2021 11:45 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 13/04/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:24

    Audiência Transação Penal cancelada para 14/04/2021 11:45 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 08/04/2021 07:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2021 07:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2021 19:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/03/2021 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2021 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:14

    Audiência Transação Penal designada para 14/04/2021 11:45 Vara Única de Aurora do Pará.

  • 24/02/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 11:04

    Entrega de Documento

  • 14/01/2021 11:00

    Entrega de Documento

  • 30/12/2020 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
04/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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