16/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 07:23

Decorrido prazo de DIEGO AMADOR DA CRUZ em 20/03/2024 23:59.
22/03/2024 07:23

Decorrido prazo de DIEGO AMADOR DA CRUZ em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:18

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 00:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:07

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:56

Conclusos para julgamento
08/09/2022 10:56

Juntada de Petição de termo de audiência
08/09/2022 10:20

Audiência Una realizada para 05/09/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
02/09/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
27/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 05:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 15/02/2022 23:59.
13/02/2022 05:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 09/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:30

Decorrido prazo de DIEGO AMADOR DA CRUZ em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 04:30

Decorrido prazo de DIEGO AMADOR DA CRUZ em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0859622-48.2021.8.14.0301 Nome: DIEGO AMADOR DA CRUZ Endereço: Rua Um, Conjunto Promorar, Passagem 28 A, n132,, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 05/09/2022 09:30 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 14:09

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:09

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 21:57

Audiência Una designada para 05/09/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
08/10/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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