07/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 09:23

Baixa Definitiva
04/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:29

Decorrido prazo de FELIPE SANTANA PEREIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:29

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ATO ADMINISTRATIVO ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE ESTAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

LEI DE INGRESSO NA CARREIRA QUE ESTABELECE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.

ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTE DO STF.

DECISAO DE PRIMEIRO GRAU EM CONTRARIEDADE AO TEMA 22 DO STF QUE DETERMINA QUE OS MOTIVOS DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO SIMPLESMENTE POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL NECESSITAM DE PREVISÃO EM LEI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação nº 0877723-36.2021.8.14.0301, da Comarca de Belém/PA.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e dar-lhe provimento, acolhendo-se, com isso, o voto da Desembargadora vistora, com a anuência do relator.

Belém (PA), data de registro do sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
19/03/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:34

Conhecido o recurso de FELIPE SANTANA PEREIRA - CPF: *07.***.*55-88 (APELANTE) e provido
28/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 07:55

Conclusos para julgamento
18/12/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:26

Juntada de Petição de carta
12/12/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
27/11/2023 13:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
17/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 14:21

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:33

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2023 13:00

Recebidos os autos
27/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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