08/02/2023 06:02

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 06:02

Baixa Definitiva
08/02/2023 06:01

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JUCIANA MARIA SANTANA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de JUCIANA MARIA SANTANA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:02

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2022 09:55

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:12

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:17

Decorrido prazo de JUCIANA MARIA SANTANA em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2022.
11/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0809121-23.2021.8.14.0000 Comarca de Origem: Marabá Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Banco BMG S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 Agravada: Juciana Maria Santa Advogado: Wellington Cardoso de Rezende OAB/MG 169.084 Advogado: Marcel Duárte OAB/PA 18.260-A Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E/OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA REQUERIDA À PARTE AGRAVADA.

AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE.

NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2.

Efeito suspensivo negado.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO BMG S.A., visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (id. 31482715 – págs. 1/5) que, nos autos da AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E/OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº 0802310-94.2020.8.14.0028, proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Assim exposto, presentes os pressupostos CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, a partir da intimação desta decisão, se abstenha de praticar atos de cobrança relativo às parcelas da operação ora impugnada, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, medida que se limita ao valor inicial de 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Defiro o deposito do valor das parcelas em juízo, medida que admito como caução para reforçar a reversibilidade de medida liminar. (...)” Em suas razões (id. 6130845 – págs. 1/18), o agravante, após tratar da admissibilidade recursal e fazer breve exposição dos fatos, aduziu considerações sobre a tutela antecipada concedida à agravada, no sentido de revogá-la..

Expôs que a agravada aderiu, junto ao agravante, de livre e espontânea vontade ao contrato que objetiva discutir em juízo, por via transversa, tendo pleno conhecimento das cláusulas pactuadas.

Relatou que a recorrida obteve, após uma operação realizada, cartão de crédito BMG CARD nº 5313040111148018 e conta nº 0300174000002634 com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha.

Informou que a agravada tomou ciência de todas as cláusulas contratuais no momento da assinatura do contrato, ato em que recebeu cópia do instrumento e tomou conhecimento das parcelas a serem pagas, realizando, além disso, saques como cartão.

Impugnou a excessividade da multa cominatória.

Defendeu a necessidade de concessão do efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos autorizadores, periculum in mora e do fumus boni iuris.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o seu provimento nos termos que expõe.

Juntou documentos.

Os autos foram distribuídos ao Exmo.

Juiz Convocado Amilcar Roberto Bezerra Guimarães que proferiu decisão determinando a redistribuição do recurso, por compor as Turmas de Direito Privado, cabendo a mim a relatoria do feito. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni[1] expõe que: “Efeito Suspensivo.

O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo.

Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC).

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável.

A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida.

O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC).

Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.”.

Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.

De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.

Com efeito, o requisito do fumus boni iuris não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, in casu, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista dos autos ao representante do Ministério Público neste grau.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém/PA, 12 de dezembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
08/02/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2022 23:59.
13/12/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 23:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 14:58

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 13:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/11/2021 13:02

Declarada incompetência
27/08/2021 07:37

Conclusos para decisão
26/08/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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