29/06/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 10:24

Transitado em Julgado em 08/04/2021
24/04/2021 00:51

Decorrido prazo de CLEIVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/04/2021 23:59.
10/04/2021 20:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/04/2021 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 10:27

Expedição de Mandado.
19/03/2021 10:24

Expedição de Mandado.
09/03/2021 17:45

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 02/03/2021 23:59.
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Processo n.: 0800674-64.2019.8.14.0049 Requerente: CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME Requerido(a): CLEIVERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela autora em desfavor do requerido, visando a execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. MÉRITO Da análise dos autos, verifico que as partes entabularam acordo, consoante ID nº 23080661.

Como se sabe, a novel legislação processual civil deu especial atenção ao instituto da autocomposição, incentivando que a solução das controvérsias judiciais ocorra sempre que possível de forma consensual.

Nesse sentido, os artigos 200 e 334, § 11, do CPC, os quais transcrevo: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais” Art. 334 (...) § 11.

A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. No mesmo sentido, preconiza o art. 57 da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, não havendo qualquer vício que macule o no acordo formulado pelas partes, tenho que sua homologação é imperativa. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes na petição de ID nº 23080661, para que produza seus efeitos legais, inclusive para os fins do art. 515, II, do CPC.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após, ocorrido o trânsito em julgado, e não havendo outras diligências pendentes, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Izabel do Pará, 07 de fevereiro de 2021. TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Juíza de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará
10/02/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 15:36

Homologada a Transação
05/02/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 12:53

Conclusos para julgamento
03/02/2021 09:58

Decretada a revelia
03/02/2021 09:30

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
11/01/2021 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/01/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2020 12:06

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:06

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:57

Audiência Conciliação designada para 03/02/2021 09:00 Juizado Especial Cível de Santa Isabel.
16/06/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 10:54

Conclusos para despacho
30/04/2020 10:14

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:13

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2020 11:15 Juizado Especial Cível de Santa Isabel.
29/04/2020 22:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2020 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2020 13:34

Expedição de Mandado.
06/03/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:32

Juntada de Mandado
06/03/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:28

Audiência Conciliação designada para 06/05/2020 11:15 Juizado Especial Cível de Santa Isabel.
17/12/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 00:11

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR GIOVANNI BROCCARDO - ME em 04/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 14:17

Conclusos para despacho
22/11/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:27

Juntada de ato ordinatório
30/10/2019 11:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/09/2019 13:45

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:45

Juntada de Certidão
14/08/2019 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 16:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2019 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 08:49

Expedição de Mandado.
08/05/2019 08:48

Juntada de mandado
02/05/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 12:22

Conclusos para despacho
02/05/2019 12:22

Movimento Processual Retificado
24/04/2019 10:03

Conclusos para decisão
24/04/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807999-09.2020.8.14.0000

Sbc Sistema Brasileiro de Construcao Ltd...

Rio Isar Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Theo Sales Redig

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800212-06.2020.8.14.0039

Maria das Gracas da Silva Cantanhede

Banco Cifra S.A.

Advogado: Raniery Antonio Rodrigues de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0802721-09.2020.8.14.0006

Banco Volkswagen S.A.

Hevanderson Silva Dias

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0802390-58.2019.8.14.0201

Banco Honda S/A.

Robson Almeida Barbosa

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2019 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0804207-81.2019.8.14.0000

Itau Seguros SA

Marco Antonio Pereira Souza

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2019 10:44

Exibir Processo