TJPA - 0810686-56.2020.8.14.0000

Decisão Monocrática     Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à sociedade empresária recorrente.

A recorrente alega que o extrato bancário adotado com fundamento na decisão combatida é do ano de 2016, e que atualmente a sociedade empresária não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Diz que, para provar a incapacidade financeira, apresentou a declaração de hipossuficiência e a declaração de inatividade empresarial. É o relatório necessário.

Decido.

Verifico que a agravante, na petição inicial da ação de execução (Processo n.º 0800916-12.2020.8.14.0009), pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Todavia, o juízo de primeiro grau determinou que comprovasse não ter condições de arcar com o pagamento (Id. 18184217).

Nesse sentido, após a apresentação dos documentos (Id. 18508774) o juízo a quo indeferiu o pleito (Id. 20069594), o que culminou na interposição do presente recurso.

Analiso que a recorrente se limitou à apresentar ao juízo de primeiro grau declaração de hipossuficiência e declaração de um escritório de contabilidade no sentido de que a sociedade empresária D.

Monteiro da Silva Gomes – Eireli é sucessora da M.

M.

Gomes & Souza LTDA - EPP, que está inativa.

Verifico que o Recorrente, além da documentação acima citada, juntou ao presente agravo de instrumento um extrato bancário de outubro/2020 em nome de M.

M.

Gomes & Souza LTDA – EPP.

Destarte, constato que o recorrente, na realidade, promove uma confusão na identificação da pessoa jurídica e apresenta um extrato bancário em nome de uma sociedade empresária que supostamente não mais existiria.

O Egrégio Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, inclusive sumulando a matéria.

Vejamos: “Súmula nº. 6.

A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.”   Quanto ao assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará se posiciona da seguinte forma:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURIDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

I- Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa, como balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil.

II- A ausência de demonstração inequivoca sobre a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo gera o indeferimento do benefício para a pessoa jurídica.

III- Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

Decisão Unânime. TJPA.

Processo n.º 0015005-82.2017.8.14.0040. 1ª Turma de Direito Público.

Relator: Rosileide Maria da Costa Cunha.

Data de Julgamento: 08/06/2020.

Data de Publicação: 14/07/2020   Impende destacar que o STJ sumulou a matéria nos seguintes termos:   SÚMULA N. 481   Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.   Assim, considerando as circunstâncias apresentadas no presente recurso, especialmente o fato de que a recorrente não conseguiu demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, entendo que a decisão vergastada deve ser mantida.

Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1] e artigo art. 932, IV do CPC[2], CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão combatida.   Determino seja oficiado o Juízo de primeiro grau, comunicando-se desta decisão.     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   [1] Art. 133.

Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016).

XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). [2] Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;