14/03/2022 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/03/2022 13:45

Baixa Definitiva
12/03/2022 00:07

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 00:01

Publicado Ementa em 15/02/2022.
15/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

IMPLANTE DE STENT CORONARIANO.

DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428-ANS.

ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS.

CONFIGURADO.

APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98.

DANO MORAL.

CARACTERIZADO.

QUANTUM ARBITRADO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Comprovada a existência da doença e a necessidade do procedimento indicado (implante de stent coronariano) pelo médico assistente, e após solicitação da operadora do plano de saúde, de efetivo esclarecimento acerca da imprescindibilidade de sua realização, tem-se que a apelante é obrigada a respectiva cobertura.

Precedentes do STJ. 2-E, uma vez pago exame pelo consumidor, quando a obrigação seria do Plano de Saúde, este tem direito ao seu ressarcimento, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. 3-Incidência normativa do CDC nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como o avençado entre as partes.

Inteligência do artigo 35 da Lei 9.656/98.

Incidência da Súmula n. 469 do STJ. 4- Recurso conhecido e desprovido.
11/02/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 00:19

Decorrido prazo de MARILZA GAVINHO NUNES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARILZA GAVINHO NUNES em 10/02/2022 23:59.
11/01/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:18

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 10:10

Conhecido o recurso de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
14/12/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 13:54

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 13:54

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 10:54

Recebidos os autos
05/08/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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