14/05/2022 20:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 20:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 20:37

Baixa Definitiva
08/03/2022 00:14

Decorrido prazo de DEIVYD GUTEMBERG CARDOSO DE CARVALHO em 07/03/2022 23:59.
15/02/2022 00:01

Publicado Ementa em 15/02/2022.
15/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 10:41

Juntada de Petição de certidão
14/02/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REQUER O AGRAVANTE A COMUTAÇÃO DA PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N°. 9.246/2017 – Improcedência.

O artigo 7º do Decreto nº 9.246/2017, estabelece que: “Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena; (...)” A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito e considerando que o apenado possuía duas condenações à época em que o decreto presidencial foi publicado (25/12/2017), cuja soma das penas totalizava aproximadamente 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, conforme ressaltado pelo juízo da execução (Id.

Num. 4705774), entendo que a decisão vergastada se encontra devidamente fundamentada, vez que, embora a Defesa do apenado alegue que ele não era reincidente à época em que atingiu os requisitos para a obtenção do benefício de comutação de pena, não foi juntado aos autos qualquer documento para comprovar tal alegação, especialmente em relação à data de sua última condenação e início do cumprimento da pena, ou seja, se mesmo sendo reincidente, cumpriu o lapso temporal de ¼, estabelecido pelo decreto, para que fosse agraciado com o referido benefício.

Portanto, de acordo com os documentos anexados aos presentes autos verifica-se que o sentenciado não comprovou que atingiu o lapso temporal necessário para obtenção da benesse pretendida.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Sessão presidida pelo Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
11/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:45

Conhecido o recurso de DEIVYD GUTEMBERG CARDOSO DE CARVALHO - CPF: *19.***.*43-30 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2022 08:13

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2021 08:13

Conclusos para julgamento
27/05/2021 17:26

Juntada de Petição de parecer
24/05/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:45

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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