25/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
10/04/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
30/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JOANA DARQUI GONCALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 10:12

Mandado devolvido cancelado
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0855771-98.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: JOANA DARQUI GONÇALVES DOS SANTOS – CPF *47.***.*26-68 – Endereço - Travessa Padre Pimentel, 1002, Bairro Algodoal, Abaetetuba-PA, CEP: 68.440-000, endereço eletrônico: [email protected] ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA DIAS – OAB/PA 31.867 EXECUTADO: LUCAS TAVARES DOS SANTOS – CPF: *15.***.*48-58 (BIO SOLAR SOLUCOES SUSTENTAVEIS) – Endereço – Av.

Perimetral, Prédio de Ciência & Tecnologia do Pará – PCT, GUAMÁ 408, Belém-PA, endereço eletrônico: telefone (91) 98560-3969, e-mail: [email protected] VALOR DA EXECUÇÃO: R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais) DECISÃO/MANDADO 1 - Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da execução, findo o qual, o valor da condenação deverá ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja pagamento. 2 - Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou de seu/sua advogado(a), (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento do valor que for depositado em juízo. 3 - Comprovado o levantamento do valor, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. 4- Não havendo pagamento após decorrido o prazo e, em caso de inexistência de impugnação em 15 dias, atualize, pela Secretaria, o débito, com incidência de multa de 10% e cumpra-se as deliberações abaixo: 5 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias.

A Secretaria para que efetue o bloqueio.

Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 5.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender , sob pena de preclusão . 6 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos.

Sendo parcial, efetue o RENAJUD 7 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a divida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados.

Caso o veiculo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria so deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o debito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão.

Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veiculo, inclusive sobre eventual interesse na venda direta do bem penhorado. 8 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento e expedição de certidao de credito. 9- Não havendo manifestação no item 7, arquivem-se. 10- Cumpra-se e após conclusos Belém, 07 de março de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
08/03/2025 19:52

Expedição de Mandado.
08/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2025 19:50

Processo Reativado
08/03/2025 19:45

Classe Processual alterada de CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 19:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680)
08/03/2025 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
31/12/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:46

Homologada a Transação
20/09/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:04

Audiência Una realizada para 20/09/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/09/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:03

Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DOS SANTOS *15.***.*48-58 em 17/05/2023 23:59.
09/07/2023 02:21

Decorrido prazo de ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
09/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:42

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO TREVIZAN em 12/04/2023 23:59.
11/05/2023 20:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2023 01:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.
06/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
05/05/2023 13:35

Expedição de Mandado.
04/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0855771-98.2021.8.14.0301 AUTOR: JOANA DARQUI GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS TAVARES DOS SANTOS *15.***.*48-58, ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP DESPACHO Renove-se a citação de LUCAS TAVARES DOS SANTOS, por meio da linha telefônica nº (91) 98560-3969, e alternativamente, caso não seja possível a referida modalidade citatória que seja renovação no novo endereço fornecido, situado à Avenida Independência, rua Manoel Pioneiro, nº: 32, Ananindeua/PA.

CEP: 67125.116 (atualizando-o no sistema).

No ensejo, verificando-se que não há tempo hábil para a realização da audiência UNA designada no feito, determino sua redesignação de acordo com a pauta prioritária deste Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, 03 de maio de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
03/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:50

Audiência Una redesignada para 20/09/2023 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 02:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 02:22

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 02:22

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
03/04/2023 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA E-mail: [email protected] Whatsapp: 98116-3930 Processo: 0855771-98.2021.8.14.0301 INTIMADO: Nome: JOANA DARQUI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Padre Pimentel, 1002, algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 INTIMADO: RÉU: ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Marginal Rodovia Washington Luís - Sul, S/N, KM 449, Perímetro Urbano, MIRASSOL - SP - CEP: 15135-759 RÉU: LUCAS TAVARES DOS SANTOS *15.***.*48-58 - nome fantasia: BIO SOLAR SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) foi (re) designada para o dia 17/05/2023 09:30 horas e ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, cujo link será disponibilizado nos autos.

Belém, PA, 30 de março de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

IMPORTANTE: 1.

Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS), podendo ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência.

Para tanto, AS PARTES, EM ESPECIAL AS QUE NÃO POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVEM FORNECER E-MAIL para envio do link da referida audiência, ciente de que, caso não o forneça, não receberá o link de acesso à audiência, para sua participação; 2.

Caso a parte não tenha advogado constituído ou não possua aparelho eletrônico (descritos acima) e/ou desconhece como operacioná-los, poderá se dirigir a esta Vara para participar (virtualmente) através de computador disponibilizado em 1 (uma) única sala de reservada para esta necessidade, chegando com 20 minutos de antecedência. 3- "A indicação de e-mail da parte ou advogado se faz necessária para confirmar nos autos, que foi oportunizada a participação na audiência.

Entretanto, pode se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio dos telefones (91) 3229-0869; 3229-5175; (91) 98116-3930 - celular EXCLUSIVO para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta, o que não implica em suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito".
30/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:50

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:50

Audiência Una designada para 17/05/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/01/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 02:04

Publicado Despacho em 23/08/2022.
23/08/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 02:29

Conclusos para despacho
12/07/2022 02:28

Expedição de Certidão.
17/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 06:10

Decorrido prazo de LUCAS TAVARES DOS SANTOS *15.***.*48-58 em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
13/06/2022 06:10

Decorrido prazo de ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.
13/06/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 08:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 07:48

Audiência Una realizada para 02/06/2022 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 09:42

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 06:54

Conclusos para despacho
12/05/2022 06:54

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
16/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0855771-98.2021.8.14.0301 INTIMADO: Nome: JOANA DARQUI GONCALVES DOS SANTOS Endereço: Travessa Padre Pimentel, 1002, algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 RECLAMADO: REQUERIDO: LUCAS TAVARES DOS SANTOS *15.***.*48-58, ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à citação/intimação infrutífera do(a) Reclamado(a), ECORI INDUSTRIA, conforme Ar retro inserido(a), intime-se a Parte Autora para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço ou requerendo o que entender de direito.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, PA, 14 de fevereiro de 2022.

PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.
14/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 08:06

Juntada de identificação de ar
22/12/2021 08:15

Juntada de identificação de ar
06/12/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:02

Conclusos para despacho
21/09/2021 16:44

Audiência Una designada para 02/06/2022 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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