03/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 08:40

Conclusos para decisão
15/12/2023 00:35

Decorrido prazo de GICELLE MARIA FARIAS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804064-57.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) COMARCA: BELéM APELANTE: GICELLE MARIA FARIAS DA SILVA Advogado(s): ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Versam os presentes autos sobre recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ªVara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Cobrança de Retroativos Relativamente ao Piso Nacional da Educação Básica, em face do ESTADO DO PARÁ.

Em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pela admissão do presente incidente, com a finalidade de que esta Corte estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.

Outrossim, diante da expressiva quantidade de ações em trâmite e da existência de 4 (quatro) entendimentos diversos, foi determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

Deste modo, considerando que a demanda possui identidade com o referido tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo pelo presente IRDR.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe.

Belém, data registrada no sistema.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
20/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 10:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
17/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:07

Recebidos os autos
20/09/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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