TJPA - 0800004-92.2018.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

RIRESSA KELLY GONCALVES DE SA

CPF *27.***.*95-34

Advogados

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR

OAB: 20208/PA

CPF *03.***.*26-35

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 19:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 19:01

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/07/2025 19:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 00:25

    Publicado Decisão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo n° 0800004-92.2018.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos. 1.

    Considerando o requerimento/certidão retro, não ocorrendo o pagamento voluntário (Ids66589379, 67584134) e a ordem legal à penhora (art. 835, I, NCPC), EM DEFERIMENTO ao pedido de constrição eletrônica de bens, dei início, em 07/04/2022, aos respectivos procedimentos, permanecendo os autos em gabinete para as requisições correlatas junto ao sistema SISBAJUD, das quais verifiquei a frustração das tentativas realizadas, não havendo resultado positivo para a ordem de bloqueio expedida - tudo conforme Protocolo SISBAJUD n° 20.***.***/6300-80.

    Ressalto que deixo de juntar a solicitação de informações do nominado sistema em virtude de possuírem informações sob sigilo fiscal, observando a acessibilidade via consulta restrita. 1.1.

    Diante de tal resultados, INTIME-SE o(a) Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis a penhora, sob pena de extinção do feito. 2.

    Int.

    Dil., providenciando-se e expedindo-se o necessário.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

  • 21/11/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2022 02:46

    Decorrido prazo de M & L LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA em 10/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 17:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/05/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 05:00

    Decorrido prazo de M & L LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA em 08/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 05:00

    Decorrido prazo de RIRESSA KELLY GONCALVES DE SA em 08/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:47

    Publicado Sentença em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800004-92.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    A presente ação se refere a suposta falha na prestação de serviços da parte Ré, tendo efetuado o transporte da parte Autora com atraso, sem dar qualquer assistência.

    Estabelece o art.14 do CDC: “Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” Dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”, prosseguindo, o referido artigo no seu parágrafo único, determina: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Portanto, a responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo.

    Conforme documento constante no Id 3410137, o Autor comprova que adquiriu bilhete de passagem rodoviário da empresa Requerida para a data de 17/07/2017, no horário de 23:00h, de Belém com destino Rondon.

    O bilhete de passagem juntado aos autos traz verossimilhança às alegações autorais, posto que comprova a necessidade de locomoção da Autora até o destino.

    Constata-se, desta forma, que a empresa Reclamada prestou um serviço defeituoso, vez que realizou o transporte do Autor de maneira diversa do contratado, obrigando-a a permanecer em outra cidade, aguardando um outro ônibus, sem qualquer abrigo ou assistência, atrasando sua viagem por quase 7 horas.

    O atraso resta incontroverso nos autos, assim como a ausência de assistência à parte autora, bem como a necessidade da troca de ônibus.

    No momento que um consumidor compra uma passagem, a companhia tem a responsabilidade contratual em fornecer um serviço, qual seja, transportá-lo de um local para o outro, no horário determinado.

    Não há o que se falar em ausência de danos morais, posto que atraso causou à Autora perturbações, cansaço, desconforto e frustração, uma vez que foi surpreendido com o descaso da empresa Reclamada, o total desamparo e a má prestação do serviço.

    O atraso em questão não foi um mero descumprimento contratual, gerou transtornos superiores ao mero aborrecimento, já que, como dito, a Autora foi obrigada a aguardar um novo ônibus, por quase 7 horas, sem qualquer assistência.

    Nesse sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.

    ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA.

    ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT.

    OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04.2021) (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

    Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida.

    Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais.

    Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para a reparação pretendida.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do NCPC, em face da Requerida, pelo que CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente, a indenização por DANOS MORAIS, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da presente sentença, até o seu efetivo pagamento.

    Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

    Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito, respondendo pela 2 Vara do Juizado Especial cível de Ananindeua

  • 15/02/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 10:55

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2018 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2018 11:44

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 18/09/2018 11:44

    Juntada de Termo de audiência

  • 18/09/2018 11:39

    Audiência una realizada para 18/09/2018 11:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 17/09/2018 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2018 10:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/07/2018 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2018 12:27

    Audiência una designada para 18/09/2018 11:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 09/07/2018 12:24

    Audiência una realizada para 09/07/2018 11:45 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 09/07/2018 12:24

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 09/07/2018 12:24

    Juntada de Termo de audiência

  • 27/06/2018 12:55

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2018 16:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/01/2018 18:30

    Audiência una designada para 09/07/2018 11:45 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 02/01/2018 18:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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