12/09/2022 15:10

Baixa Definitiva
24/08/2022 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
16/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
21/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:54

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:18

Juntada de Petição de parecer
14/04/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.
09/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 11:01

Juntada de Petição de certidão
04/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:48

Cancelada a movimentação processual
02/04/2022 17:44

Recurso Especial não admitido
20/03/2022 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2022 20:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 20:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/03/2022 10:34

Juntada de Petição de parecer
27/02/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:13

Publicado Ementa em 23/02/2022.
23/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – REQUER A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA – IMPROCEDENCIA.

A referida imposição faz parte cumulativa do tipo penal do artigo 306 do CTB pelo qual foi condenado, sendo vedado ao julgador exclui-la.

Período de 09 meses de suspensão aplicado proporcional ao quantum da pena fixada.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

A Sessão foi presidida pela Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
21/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 17:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
31/01/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 09:21

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2021 11:21

Conclusos para julgamento
12/05/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
26/04/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 07:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 14:03

Processo migrado do Sistema Libra
10/02/2021 11:41

REMESSA INTERNA
29/01/2021 12:30

Remessa
29/01/2021 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 11:19

Remessa - Movimento de arquivamento null
29/01/2021 11:19

Remessa - Remessa
29/01/2021 11:17

PROCESSOS A DIGITALIZAR
15/01/2021 14:05

A SECRETARIA - para digitalização
17/02/2020 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos em 01 volume principal e 01 apenso com parecer ministerial.
29/01/2020 08:58

Remessa
28/01/2020 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2020 10:58

Mero expediente - Mero expediente
28/01/2020 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2020 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2020 10:54

Mero expediente - Mero expediente
28/01/2020 10:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2020 10:45

A SECRETARIA - à procuradoria
16/10/2019 14:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 79 folhas, em 01 volume, com 01 apenso.
16/10/2019 14:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/10/2019 10:06

Remessa - 1 apenso
15/10/2019 10:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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