13/06/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 11:48

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:47

Transitado em Julgado em
03/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
12/05/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:04

Juntada de Carta
12/05/2022 10:03

Juntada de Carta
19/03/2022 02:24

Decorrido prazo de BRENO SOUSA COSTA em 08/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 08/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:24

Decorrido prazo de LORRANY COSTA AZEVEDO em 08/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:24

Decorrido prazo de CAMILA DE FATIMA SALVATERRA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2022 03:27

Publicado Sentença em 23/02/2022.
23/02/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0815805-22.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR, BRENO SOUSA COSTA VÍTIMA: AUTOR: CAMILA DE FATIMA SALVATERRA DOS SANTOS, LORRANY COSTA AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direto de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 09/11/2020.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem são os autores da infração penal sem que tenha ofertado queixa-crime durante todo o período, restando, portanto, configurada a decadência.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade da autora do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato JOSE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR e BRENO SOUSA COSTA, já qualificados nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 140 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
21/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/02/2022 21:31

Conclusos para julgamento
14/02/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:26

Juntada de Petição de parecer
29/11/2021 23:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 23:40

Juntada de ato ordinatório
29/11/2021 23:39

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2021 02:31

Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 16:46

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2021 00:58

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:54

Declarada incompetência
26/10/2021 11:21

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 08:40

Expedição de Certidão.
15/10/2021 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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