16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0816262-58.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: INSTITUTO NUTRINDO IDEAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA, BEATRIZ BRANCA ALDAMA DOS SANTOS LIMA Nome: INSTITUTO NUTRINDO IDEAIS LTDA Endereço: Rua Almirante Saddock de Sá, 207, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22411-040 REU: MORETTI & MACIEL LTDA Advogado(s) do reclamado: IRLAN MENEZES REIS, SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL Nome: MORETTI & MACIEL LTDA Endereço: FERREIRA CANTAO, 421, SALA 7 SALA 8 SALA 9, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-280 DESPACHO 1- Anuncio o julgamento antecipado da lide.

Int. 2- Por se tratar de direito disponível, faculto às partes requererem provas no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Int. 3- Após, não havendo requerimentos, e se for o caso, à UNAJ, para custas finais.

Int.

Dil. 4- Havendo custas finais pendentes, sem necessidade de nova conclusão e por ato ordinatório da UPJ, diligencie-se para efetivo pagamento.

Int.

Dil. 5- Não havendo recolhimento, conclusos para julgamento POR ABANDONO.

Havendo recolhimento, conclusos para julgamento COM MÉRITO.

De tudo certificado nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém – PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
30/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2024 10:28

Baixa Definitiva
04/07/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática do Juízo de primeiro grau, que concedeu a segurança em Mandado de Segurança nº 0831012-36.2022.814.0301, impetrado por MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Em síntese, a parte impetrante aduz na inicial ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício de suas atividades, vende mercadoria a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados nas diversas Unidades da Federação.

Atribui ao ente estatal a prática de ato ilegal e arbitrário consistente na cobrança de diferença de alíquota (DIFAL) por parte de autoridade do Fisco Estadual, à revelia do que teria sido fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer, como precedente vinculante, no Tema 1093.

Afirma que a autoridade coatora, a despeito de estar submetida às regras nonagesimal e da anterioridade da lei tributária, aplica a cobrança da diferença de alíquota com amparo em lei estadual, sem observar suas limitações constitucionalmente determinadas, sobejamente após a fixação paradigma do TEMA 1093, frisando não haver lei estadual que trate especificamente da matéria após a edição da Lei Complementar 190/2022.

Foi requerida a suspensão da exigibilidade do DIFAL.

O Juízo singular concedeu a segurança para suspender a cobrança, nos seguintes termos: Dispositivo 25-Diante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS e JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício.

O Estado do Pará interpôs recurso de apelação cível requerendo a reforma da sentença refutando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade anual.

Aduziu ainda a modulação aplicada pelo STF no julgamento do RE nº 1.287.019.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público se manifestou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo, concedendo parcial provimento, sob os seguintes fundamentos.

Preliminarmente, importa destacar que o Diferencial de Alíquota – DIFAL passou a ser cobrado pelo Estado do Pará após a aprovação da Emenda Constitucional n° 87/2015 ao regulamentar a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino.

Por conseguinte, a matéria foi tratada no Convênio CONFAZ n° 93/2015, sendo instituída a divisão do ICMS entre os Entes Federativos para todas as operações interestaduais.

Entretanto, no julgamento do RE-RG 1.287.019/DF (Tema 1.093) Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS.

Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Em seguida, diante da necessidade de regulamentação legal, sobreveio a edição da Lei Complementar n° 190/2022, sanando a inconstitucionalidade formal, possibilitando a exigência pelos Estados da cobrança do DIFAL do ICMS.

Todavia, ao supri-lo emergiu a controvérsia acerca do respeito à anterioridade anual (art. 150, inc.

III da CF), o qual, põe em dúvida o marco inicial para o recolhimento do tributo aos fiscos estaduais.

Pois bem.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 (informativo 1.119 do STF) firmando entendimento no sentido de que a LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência e nem alterou a base de cálculo do imposto.

A nova lei complementar instaurada serviu apenas para consolidar obrigações acessórias do imposto em comento.

Desta feita, se não criou e nem majorou novo tributo, mas tão somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), concluiu o STF que não incide à vedação constitucional da anterioridade anual ou nonagesimal à LC nº 190/2022, senão vejamos: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (...) Plenário, 29.11.2023.” Importante ressaltar que apesar de inexistir a obrigatoriedade quanto à anterioridade ao caso concreto, a própria legislação federal no seu artigo 3º, determinou que sua vigência deveria respeitar à anterioridade nonagesimal: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Neste tocante, menciono ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066, 7078 e 7070, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação.

Assim, considerando que a lei foi publicada em 4 de janeiro de 2022, conforme decidido pela suprema corte, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS no período anterior à 5 de abril de 2022.

Deste modo, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, para modificar a decisão monocrática e permitir a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, pela empresa apelada a partir do ano de 2022, respeitada a anterioridade nonagesimal, conforme a fundamentação lançada.

Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
19/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:50

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELADO) e provido em parte
09/05/2024 13:54

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
05/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 10:21

Conclusos ao relator
29/02/2024 09:53

Recebidos os autos
29/02/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805598-36.2022.8.14.0301

Siemens Healthcare Diagnosticos S.A.

Estado do para

Advogado: Daniella Zagari Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2022 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0805598-36.2022.8.14.0301

Siemens Healthcare Diagnosticos S.A.

Estado do para

Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0812866-49.2019.8.14.0301

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

Estado do para

Advogado: Rosana Trindade Tocantins Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2019 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0809408-24.2019.8.14.0301

Frama Confeccoes LTDA - EPP

Rebeca Gurgel Lustosa 04814137311

Advogado: Leticia Mariana de Oliveira Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2019 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0805432-04.2022.8.14.0301

Estado do para

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2025 08:07

Exibir Processo