15/12/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:39

Juntada de Alvará
15/12/2023 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 10:36

Transitado em Julgado em 22/11/2023
12/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 06:28

Decorrido prazo de AGIS BECHIR ELIAS JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 06:29

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de AGIS BECHIR ELIAS JUNIOR em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0823372-16.2021.814.0301 Reclamante: AGIS BECHIR ELIAS JUNIOR Reclamado: TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES e BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto à primeira ré, contudo foram canceladas em razão da pandemia, pelo que permanece até a presente data sem receber o reembolso.

Conforme se verifica nos autos, a requerida alega enviou o pedido de reembolso, contudo, se viu obrigada a cancelá-lo, na medida em que o requerente também iniciou contestação da compra junto à operadora de cartão de crédito, o que geraria a restituição dobrada do valor.

A gravação apresentada pelo reclamado Itaucard demonstra que o autor solicitou o estorno, mas não por não reconhecer a compra, mas sim pelo cancelamento, haja vista que, de um lado, a companhia aérea alegava que já tinha solicitado o reembolso e,

por outro lado, a operadora do cartão não identificava este pedido pelo estabelecimento.

Assim, evidente que o autor ainda não recebeu a quantia referente às passagens, eis que o estorno realizado em abril de 2020 perdeu seu efeito com a renovação da cobrança a partir de julho daquele ano.

Embora a requerida não estivesse obrigada a realizar a restituição imediata dos valores pagos, por força do que dispõe o art. 3º da Lei 14.034/2020, na ocasião da propositura da ação, o prazo já findara, sendo necessária a restituição do valor de R$9.463,00 que se refere às 10 parcelas cobradas no cartão do autor, uma vez que as duas últimas foram suspensas por decisão liminar deste juízo, a qual ora se confirma.

Por fim, quanto aos danos morais, observo que o reclamante relata que a lesão ao patrimônio subjetivo ocorreu em razão da demora das rés em restituir a passagem, destacando que buscou atendimento por diversas vezes.

Todavia, noto que ocorreu um primeiro estorno, ainda no mês de abril.

O autor buscou por diversas vezes resolver a questão junto às demandadas, sem sucesso, eis que transferiram uma a outra a responsabilidade na resolução do problema, causando mal-estar indevido ao consumidor que segue, até a presente data, amargando sozinho os prejuízos advindos, pelo que merece compensação das requeridas pelo mau trato recebido.

Deste modo, a indenização é devida, porém seu quantum deve ser moderado, a fim de se coadunar a natureza e intensidade da lesão, dando ênfase ao caráter pedagógico.

Assim, observando as circunstâncias acima elencadas, o caráter punitivo-pedagógico, a vedação ao enriquecimento sem causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a natureza da conduta, chega-se ao valor de R$2.000,00.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré TAP Transportes Aéreos Portugueses a restituir ao autor o valor de R$9.463,00, quantia a ser corrigida pelo INPC desde o desembolso (02/01/2020) e com juros de 1% a partir da citação.

Condeno as rés, solidariamente, a pagar o valor de R$2.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas nem honorários nesta fase e nesta instância, como de lei.

Após a intimação para pagamento voluntário a parte ré terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar, sob pena de incidir na multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
25/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 09:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 09/08/2023 23:59.
21/03/2023 11:56

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:24

Decorrido prazo de AGIS BECHIR ELIAS JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Defiro o prazo de cinco dias para o autor se manifestar acerca da contestação dos réus, destacando que deixo de acolher a oposição do demandado, uma vez que não vislumbro nenhum prejuízo para a defesa que justifique a insurgência.

Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, em razão da alegação das partes de que não possuem provas a produzir em audiência.

Belém, 01 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
24/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 13:47

Audiência Una realizada para 16/03/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/03/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.
26/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0823372-16.2021.8.14.0301 AUTOR: AGIS BECHIR ELIAS JUNIOR REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, BANCO ITAÚCARD S.A.

Link para Sala de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4dfa2072bad9498996b639372ddb42cd%40thread.tacv2/1645623233887?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227090d7f9-8ef3-4e91-936f-bfa55dd9dc3e%22%7d De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, e em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, às Portarias Conjuntas nº 007/2020, 012/2020, 015/2020 e Portaria n.º 2663/2021-GP, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/03/2022 11:00 horas, a ser realizada preferencialmente mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real (Aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, smartphone ou tablet, por meio do link acima.

Não havendo acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

Em caso de OITIVA DE TESTEMUNHAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, DEVERÁ A PARTE E TESTEMUNHAS COMPARECEREM PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571, inclusive para solicitar o link e a inclusão do e-mail na sala de audiência.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a audiência será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes.

BELéM, 23 de fevereiro de 2022. _______________________________________ MAICON ARGENTA DE MESQUITA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:06

Expedição de Certidão.
07/05/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:01

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 04/05/2021 23:59.
22/04/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 12:39

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:32

Expedição de Certidão.
16/04/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 11:09

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:09

Audiência Una designada para 16/03/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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