12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:42

Decorrido prazo de VALE SA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.
12/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
09/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:37

Expedição de Precatório.
07/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
17/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:26

Decorrido prazo de VALE SA em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 05:32

Decorrido prazo de VALE SA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
20/07/2023 12:18

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2023 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
03/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 05:21

Decorrido prazo de VALE SA em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:56

Decorrido prazo de VALE SA em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
23/10/2022 01:08

Publicado Decisão em 21/10/2022.
23/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
21/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 12:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 03:00

Decorrido prazo de VALE SA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:20

Publicado Despacho em 02/09/2021.
21/09/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 13:45

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:00

Intimação

DESPACHO 1- Inaplicável a aplicação de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC contra a Fazenda Pública, uma vez que os débitos judiciais contra o ente estatal estão sujeitos a Precatório ou RPV dependendo do valor executado. 2- Diga o exequente em quinze dias sobre a impugnação apresentada.

Após, v.cls.

P.R.I.

Belém, 23/08/2021.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execuções Fiscais
31/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:50

Conclusos para despacho
23/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
22/06/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 01:00

Decorrido prazo de VALE SA em 10/06/2021 23:59.
17/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2021 13:03

Conclusos para decisão
11/05/2021 13:02

Processo Desarquivado
06/05/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 13:05

Transitado em Julgado em 27/04/2021
17/04/2021 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2021 23:59.
26/03/2021 01:11

Decorrido prazo de VALE SA em 25/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença, aduzindo a existência de omissão da decisão recorrida, dando-lhe inclusive efeitos infringentes, para que a condenação em honorários advocatícios siga as diretrizes do art. 85, caput e §§, do CPC/15.

Intimado, o executado apresentou contrarrazões tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade ou contradição.

Argumenta o Embargante, em síntese, que não foi observado os percentuais do §3º do art. 85 do CPC/15, e que , no presente caso, o valor da causa, base de cálculo da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a aplicação do percentual de 8% estabelecido no dispositivo legal.

Sobre o pedido de honorários advocatícios o mesmo já foi apreciado por este juízo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado.

Desta feita, em meu entendimento, não assiste nenhuma razão ao Embargante em face o pedido de honorários advocatícios, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da decisão senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na decisão embargada.

P.

R.

I.C.

Belém- PA, 25 de janeiro de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
11/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2020 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2020 23:59.
29/10/2020 15:05

Conclusos para decisão
29/10/2020 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
15/10/2020 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:54

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:54

Cancelada a movimentação processual
12/09/2020 00:55

Decorrido prazo de VALE SA em 11/09/2020 23:59.
26/08/2020 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 22:37

Outras Decisões
17/08/2020 10:37

Conclusos para decisão
17/08/2020 10:37

Cancelada a movimentação processual
10/08/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 10:15

Conclusos para despacho
04/06/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 12:43

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2019 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 08:20

Conclusos para despacho
13/03/2019 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800949-92.2021.8.14.0000

Pedro Antonio de Lima Marialva

Juiz de Direito da Comarca de Obidos-P

Advogado: Pedro Antonio de Lima Marialva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800213-54.2021.8.14.0039

Jose Osval Scaramussa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0054457-68.2012.8.14.0301

Roberto Rivelino Coelho dos Santos

Engefix Construcoes LTDA

Advogado: Kal El Valois Cajango

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2012 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0800449-30.2020.8.14.0301

Brasquality Ind. e Com. Varejista de Apa...

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Bruno do Amaral Gama Arruda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2020 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0808678-84.2019.8.14.0051

Joao Marcos Saraiva dos Santos

Alex Santos Bezerra

Advogado: Mario Sandro Campos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2019 10:02

Exibir Processo