TJPA - 0001248-07.2012.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

RENATO BELINI

CPF *77.***.*28-73

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO LUIZ BARROS DE SOUZA

CPF *34.***.*22-00

Advogados

JANAINA BATISTA COSTA

OAB: 26416/PA

CPF *08.***.*79-80

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB: 5389/TO

CPF *43.***.*64-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IBAMA

ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 13:38

    Processo Reativado

  • 31/07/2024 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2024 15:23

    Processo Reativado

  • 15/07/2024 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/02/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2024 14:27

    Transitado em Julgado em 24/11/2023

  • 25/11/2023 02:08

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BARROS DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/10/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2023 10:33

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2023 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:38

    Desentranhado o documento

  • 18/08/2022 10:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2022 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2022 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 04:22

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BARROS DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 03:56

    Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BARROS DE SOUZA em 14/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2022 00:57

    Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2022.

  • 26/02/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0001248-07.2012.8.14.0069 Fica o requerido, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimado, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe quais provas pretende produzir, conforme Decisão 38405090, pág. 25/26.

    Pacajá/PA, 23 de fevereiro de 2022. ÂNGELA DO SOCORRO VIANA DA SILVA Mat. 131741

  • 23/02/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/01/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 20:34

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 10:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012480720128140069: - Classe Antiga: 1690, Classe Nova: 65. Munic pio atualizado: 5486 - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO SUCESSIVO DE INDENIZAÇ

  • 12/08/2021 12:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2021 12:34

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/05/2021 16:16

    REMESSA INTERNA

  • 10/05/2021 15:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PACAJÁ, : FERNANDO FERREIRA RABELO

  • 19/04/2021 11:21

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 19/04/2021 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2021 11:21

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/08/2020 09:06

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/08/2020 16:47

    REMESSA INTERNA

  • 16/07/2020 10:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/07/2020 10:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/07/2020 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2020 15:24

    REMESSA INTERNA

  • 13/11/2019 11:39

    CONCLUSOS

  • 11/11/2019 09:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/10/2019 11:31

    REMESSA INTERNA

  • 31/10/2019 11:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/10/2019 11:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/10/2019 09:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/10/2019 09:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/10/2019 09:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/10/2019 11:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9574-29

  • 30/10/2019 11:44

    Remessa - PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO

  • 30/10/2019 11:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2019 11:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2019 11:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3378-85

  • 24/10/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/10/2019 11:00

    Remessa

  • 24/10/2019 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2019 12:24

    Remessa

  • 02/07/2019 10:53

    REMESSA INTERNA

  • 01/07/2019 17:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/07/2019 17:05

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/07/2019 16:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 16:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 16:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/07/2019 12:28

    CONCLUSOS

  • 23/05/2019 10:05

    CONCLUSOS

  • 02/05/2019 20:03

    CONCLUSOS

  • 02/04/2019 11:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/04/2019 11:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/02/2019 13:55

    CONCLUSOS

  • 23/10/2018 13:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9485-98

  • 23/10/2018 13:12

    Remessa

  • 23/10/2018 13:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/10/2018 13:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2018 12:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/10/2018 12:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/10/2018 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2018 14:33

    REMESSA INTERNA

  • 02/10/2018 13:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/10/2018 13:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2018 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7268-69

  • 25/09/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/09/2018 13:52

    Remessa - ENCAMINHANDO COPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

  • 07/08/2018 15:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/08/2018 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2018 15:15

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 07/08/2018 15:12

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 07/08/2018 15:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2018 14:33

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CESAR TADRA (4067106), que representa a parte SERGIO LUIZ BARROS DE SOUZA (6824896) no processo 00012480720128140069.

  • 26/07/2018 11:27

    REMESSA INTERNA

  • 26/07/2018 11:25

    REMESSA INTERNA

  • 21/06/2018 13:54

    REMESSA INTERNA

  • 21/06/2018 11:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/06/2018 11:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2018 14:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7979-94

  • 20/06/2018 14:54

    Remessa - OFICIO DE Nº 023/2018-GJ ENCAMINHANDO AUTOS.

  • 20/06/2018 14:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/06/2018 14:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2018 16:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/05/2018 15:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2018 15:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/03/2018 13:28

    CONCLUSOS META 18

  • 15/03/2018 13:26

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 15/03/2018 13:26

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 15/03/2018 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2018 09:00

    REMESSA INTERNA

  • 01/03/2018 12:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/03/2018 12:00

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/03/2018 12:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2017 15:32

    CONCLUSOS

  • 27/04/2017 15:31

    CONCLUSOS

  • 02/02/2017 14:59

    CONCLUSOS

  • 26/11/2015 16:48

    CONCLUSOS

  • 18/09/2015 10:05

    CONCLUSOS

  • 15/09/2015 12:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/07/2015 13:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/07/2015 13:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/07/2015 13:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/07/2015 13:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/07/2015 10:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/07/2015 10:55

    Remessa - PELA CONTINUIDADE DO FEITO SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

  • 29/07/2015 10:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/06/2015 09:48

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 26/06/2015 08:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/06/2015 10:21

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/06/2015 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2014 09:37

    Desarquivamento - DESARQUIVADO, POR TER SIDO ARQUIVADO EM FUNÇÃO DO RECADASTRAMENTO.

  • 29/07/2013 11:28

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 12/07/2013 12:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/07/2013 09:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/07/2013 11:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/06/2013 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2013 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/06/2013 08:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2013 08:45

    Remessa - APRESENTANDO DEFESA.

  • 25/06/2013 08:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2013 09:30

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/06/2013 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2013 09:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/06/2013 09:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/12/2012 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/12/2012 08:56

    MANDADO AGUARDANDO JUNTADA

  • 23/11/2012 08:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PACAJÁ, : RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA

  • 22/11/2012 13:15

    Citação CITACAO

  • 22/11/2012 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2012 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2012 13:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/10/2012 14:08

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00012480720128140069.

  • 05/09/2012 09:02

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 69001 - Vara Unica de Pacaja . Usuario: 642398962

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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