01/10/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/09/2022 23:59.
30/09/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 14:10

Expedição de Certidão.
29/09/2022 06:03

Decorrido prazo de LUCILA LOURINHO em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:54

Decorrido prazo de LUCILA LOURINHO em 22/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:44

Publicado Sentença em 02/09/2022.
03/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:42

Julgado improcedente o pedido
22/08/2022 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2022 10:00 Vara Única de Igarapé Miri.
20/08/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 20:07

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 29/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 10:00 Vara Única de Igarapé Miri.
26/03/2022 03:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 02:01

Publicado Decisão em 03/03/2022.
27/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA Processo nº 0800102-87.2022.8.14.002 Classe Processual: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais.

Requerente: Lucila Lourinho.

Advogado: Flávio da Silva Leal Júnior – OAB/PA 28.404.

Requerido: Banco Itaú Consignado S/A.

DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, promovida por Lucila Lourinho em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no bojo da qual se pleiteia, em sede de Liminar, que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto referente ao empréstimo consignado nº 159.170.207-8 do benefício da parte Demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida essa celeuma jurídica.

Aduz a requerente que, tomara conhecimento de que fora feito em seu nome, mas sem seu consentimento, um empréstimo consignado junto ao Banco requerido em seu benefício do INSS, no valor de R$1.248,30, a ser quitado em 84 parcelas.

Aos autos foram juntados documentos, dentre os documentos de comprovação do INSS; extrato de empréstimo consignado (id 49385490); documento de comprovação de pedido para bloquear empréstimo (id 493854498).

Era o que cumpria relatar.

Passo à fundamentação.

Destaco que “a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos” [1][1], razão pela qual é necessário que se façam presentes os requisitos da concessão, entre os quais está a verossimilhança das alegações, os quais ficaram demonstrados com as documentações acostadas aos autos, juntando o comprovante dos descontos que tem sido realizados.

Percebe-se que, de fato está sendo descontado empréstimo sobre o valor da aposentadoria da requerente mas, não há como se demonstrar, ao menos neste primeiro momento, que não foi a parte requerente que solicitou os dois empréstimos, sendo necessário a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual.

Sobreleve-se, por oportuno, que, por se tratar de relação jurídica sob a égide da Lei nº 8.078/90, pode-se garantir, como regra de procedimento, a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência do consumidor (requerente) perante o fornecedor (requerido).

Decido.

Desta feita, não estando presentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de Liminar.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 22.08.2022, às 10:00 horas, fazendo constar expressamente no mandado a advertência de que o não comparecimento implicará pena de confissão e julgamento antecipado da lide.

Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Igarapé-Miri, PA, 24 de fevereiro de 2022.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito [1][1] NERY JUNIOR, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., rev., ampl. e atual., São Paulo: RT, p. 523.
24/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 17:49

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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