TJPA - 0863041-76.2021.8.14.0301

Processo nº 0863041-76.2021.8.14.0301 Parte Autora: FRANCINAUDO DOS SANTOS PINTO Identidade: 3975544 PC/PA CPF: *15.***.*53-15 Advogado: Afonso Gato Freire OAB/PA: 26420 Parte Ré: DEYNIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO PARENTE Identidade: 1765149 PC/PA CPF: *19.***.*85-68 Advogado: Alexandre Mesquita de Medeiros Branco OAB/PA: 005944 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 10h00min, na sala de audiência virtual da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente a conciliadora Yasmin S.

M.

Kosminsky, e sob a presidência da Excelentíssima Sra.

Alessandra Isadora Vieira Marques, Juíza de Direito, em exercício neste Juizado Especial, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995.

Foi verificada a presença da parte autora e da parte ré, as quais chegaram ao seguinte acordo: A parte ré se compromete em realizar o pagamento do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); sendo que a primeira parcela terá como prazo de pagamento o dia 17/03/2022 e as demais serão nos meses subsequentes no mesmo dia 17, caso caia em um final de semana o pagamento deverá ser realizado no dia útil subsequente.

Os valores serão depositados na conta do advogado do autor (que em audiência foi informado e aceito pelo mesmo), no Banco NUBANK, agência 0001, conta corrente 89833900-7, ou chave PIX *19.***.*84-64 (celular), ambas de titularidade do senhor AFONSO GATO FREIRE, portador do CPF/MF sob nº *19.***.*13-90.

Em caso de inadimplemento aplica-se a multa no valor de 10% sobre o valor total do acordo.

Ao final da última parcela do pagamento, o autor dará plena, total e irrevogável quitação da lide presente na petição inicial.

Em seguida, foi proferida sentença, nos seguintes termos: Vistos etc., dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo realizado em audiência (art. 22, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995).

Sentença publicada em audiência.

Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício, bem como certidão de comparecimento de todas as pessoas presentes, inclusive para o fim de justificar falta ao trabalho, uma vez que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, não podendo o depoente sofrer, por comparecer a audiência, perda de salário, nem desconto no tempo de serviço (art. 463, caput e parágrafo único, do CPC).

Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo.

Publique-se.

Como nada mais foi dito, a audiência foi encerrada, estando as pessoas presentes de acordo com o conteúdo deste termo, bem como advertidas de que o link de acesso ao vídeo da audiência expira-se em 20 dias .

Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques Juíza de Direito Link 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20-%20Una%20Processo_%20%200863041-76.2021.8.14.0301-20220217_103107-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1 Link 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20-%20Una%20Processo_%20%200863041-76.2021.8.14.0301-20220217_110520-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1