11/12/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:19

Juntada de Alvará
11/08/2023 09:26

Processo Reativado
11/08/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 09:06

Transitado em Julgado em 11/08/2023
10/08/2023 13:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:21

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PIMENTEL DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PIMENTEL DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
13/07/2023 01:53

Publicado Sentença em 11/07/2023.
13/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818585-07.2022.8.14.0301 [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DOMINGAS PIMENTEL DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela “de cujus” a título de pecúlio previdenciário. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que o autor é herdeiro maior, capaz, sem litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores a título de FGTS, conforme id. 91232810, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar A AUTORA a levantar os valores disponíveis existentes a título de FGTS em nome do sr.

EDILSON DA SILVA, CPF n. *69.***.*94-53, junto a Caixa Econômica Federal, cabendo a integralidade do que haver depositado, se houver disponibilidade.

Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Isento de custas, em razão da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
08/07/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 07:52

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 22:26

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
22/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

Diretor de Secretaria.

Intimem-se as partes a se manifestarem sobre a resposta do Ofício do nº 17324/2023/CESIG, no prazo comum de 5(cinco) dias.
19/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:29

Desentranhado o documento
19/04/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 10:14

Juntada de Informações
14/04/2023 10:13

Juntada de Ofício
13/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:20

Juntada de Informações
22/09/2022 11:15

Juntada de Ofício
20/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:56

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PIMENTEL DA SILVA em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:32

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo de PIS/PASEP e FGTS deixado pelo de cujus.

Emende a requerente a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), comprovando ser a única dependente do de cujus à pensão por morte ou juntando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

Intime-se.
04/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/02/2022 08:14

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2022 10:38

Audiência Una cancelada para 07/06/2022 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/02/2022 10:37

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2022 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2022 19:34

Conclusos para decisão
19/02/2022 18:43

Audiência Una designada para 07/06/2022 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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