17/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:01

Determinado o arquivamento definitivo
21/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
20/04/2025 11:56

Juntada de despacho
27/02/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:22

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 20:42

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 01:55

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:55

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:31

Juntada de Petição de apelação
22/07/2022 18:15

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2022 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 17:17

Conclusos para julgamento
01/06/2022 17:17

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 29/03/2022 23:59.
31/03/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 00:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:51

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800703-75.2021.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano Ambiental] REQUERENTE: Nome: JOSE ROSA CAMPOS Endereço: Açaizal, s/n, Açaizal, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls.

B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 DESPACHO: Emende o autor o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 40789737, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que o autor pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as, tais como perdas de colheita e o que deixou de ganhar, eventuais danos em imóveis, etc., valores estes que ao final, somados, devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 17 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
04/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:36

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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