09/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/11/2023 09:39

Baixa Definitiva
27/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:03

Publicado Ementa em 21/09/2023.
21/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0020639-39.2000.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA DEFENSORIA PÚBLICA:BRUNO BRAGA CAVALCANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO DO TIPO PENAL PRETÉRITO A REFORMA PRODUZIDA PELA LEI Nº 12.015/09). 1.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 02/07/2002.

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: 27/08/2021.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CRIME PREVISTO NO PRETÉRITO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL.

PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.

CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE VERIFICA EM 12 ANOS.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, reconhecimento da Prescrição pela Pena em Concreto de Ofício, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 109, III, e 110, §1º, todos do Código Penal.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, reconhecendo de ofício a prescrição punitiva estatal, nos termos do voto da Relatora. 25ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 04 de setembro de 2023 e término no dia 13 de setembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 13 de setembro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
19/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:20

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LUIZ CESAR TAVARES BIBAS - CPF: *28.***.*42-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:57

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:10

Recebidos os autos
29/06/2023 08:10

Juntada de petição
05/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
05/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:27

Juntada de Petição de apelação
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA em 18/05/2023 23:59.
22/04/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:32

Decorrido prazo de OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº. 0020639-39.2000.8.14.0401 APELANTE: OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

H. 1.

Tendo em vista a Certidão acostada à fl. 232 (ID nº 9214338), dos autos, determino a intimação pessoal do apelante OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA (no endereço constante à fl. 220 (ID nº 6807940), para que manifeste o seu interesse em nomear novo advogado particular de sua confiança, caso contrário, não desejando nomear patrono, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, nos moldes do artigo 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal; 2.

Na impossibilidade de intimação pessoal do acusado, proceda-se a intimação por Edital, ficando desde já nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa; 3.

Em seguida, com a juntada das Razões de Apelação do ora acusado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, a fim de apresentar as contrarrazões em favor de ambos os acusados; 4.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria para manifestação; 5.

Cumpra-se.

Belém/PA, 05 de maio de 2022.

Relatora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Desembargadora
21/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:45

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 11:44

Expedição de Mandado.
26/08/2022 15:33

Juntada de Petição de parecer
25/08/2022 19:54

Juntada de Petição de parecer
19/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:32

Recebidos os autos
11/08/2022 11:32

Juntada de despacho
05/05/2022 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
05/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:59

Conclusos ao relator
02/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:17

Decorrido prazo de OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA em 15/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:03

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0020639-39.2000.8.14.0401 APELANTE/APELADO: OTAVIANO AMERICO FERREIRA BANDEIRA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de fevereiro de 2022.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
03/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 08:33

Conclusos ao relator
16/12/2021 12:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:22

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:39

Recebidos os autos
20/10/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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