TJPA - 0469627-73.2016.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERVICE ITORORO EIRELI

CNPJ: 03.765.290/0001-52

Advogados

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB: 4771/PA

CPF *39.***.*33-72

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

OAB: 14051/PA

CPF *39.***.*57-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

DIRETOR DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DA SAESTER SR FABIO SOUZA

ANDERSON CLAYTON AIRES RIBEIRO PREGOEIRO DA SEASTER PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 13:47

    Transitado em Julgado em 01/07/2023

  • 29/12/2023 15:22

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/12/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/07/2023 17:09

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 21/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:54

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 21/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:41

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 13/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 19:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 19:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/06/2023 23:59.

  • 21/05/2023 00:59

    Publicado Sentença em 19/05/2023.

  • 21/05/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0469627-73.2016.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICE ITORORO EIRELI IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, ajuizada por SERVICE ITORORO EIRELI em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    O processo discute licitação ocorrida no longínquo ano de 2016 na qual a autora foi inabilitada.

    Informa que o certame destina-se a contratação de serviço por 12 (doze) meses.

    Sustenta que a assinatura do contrato não induz a perda do objeto.

    II – Informações no Id. 27407899.

    III – O Ministério Público ofereceu manifestação interlocutória no Id. 27407900. É o relatório.

    Decido.

    IV – Da perda do objeto.

    Encerrada a licitação não vejo motivo para continuar o andamento do feito atentando-se para a total ineficácia de um julgamento de mérito.

    Atente-se que a própria exordial alega que o contrato foi assinado e tem validade de 12 (doze) meses.

    Idêntico é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    LICITAÇÃO.

    ENCERRAMENTO DO CERTAME ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

    PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1.

    Extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada. 2.

    Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 21725 PR 2006/0070922-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/09/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/10/2006 p. 272) PROCESSO CIVIL.

    FATO EXTINTIVO SUPERVENIENTE.

    PERDA DE OBJETO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - In casu, a autora, franqueada dos Correios (ACF), ajuizou a presente demanda com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse a permanência em atividade até a entrada em vigor do novo contrato de agência de correio franqueada (AGF), devidamente precedido de licitação, sendo o pedido julgado procedente pelo MM.

    Juízo a quo. 2 - Compulsando os autos, verifico a perda de objeto da presente ação, porquanto extinto o Contrato de Franquia Empresarial nº 0402/94 e encerrada as atividades da respectiva ACF Alexandre Herculano, conforme documento de fl. 519. 3 - A extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual é medida que se impõe. 4 - Extinção do feito sem resolução de mérito.

    Apelação prejudicada. (TRF-3 - AC: 00139186520124036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017).

    DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - LICITAÇÃO ENCERRADA -PROCESSO EXTINTO.

    Se não há mais objeto licitado, eis que, o certame já se encontra concluído, obstada ficou a segurança, eis que, fluiu daí, indisfarçavelmente, a perda do objeto contido no mandamus. (TJ-MG - AC: 10439070744586001 Muriaé, Relator: Alvim Soares, Data de Julgamento: 04/05/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2010). (destaquei).

    Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

    V – Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, IV do CPC.

    VI – Custas com a empresa demandante.

    VII – Sem custas na forma da súmula 512 do STF.

    VIII – Observado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. .

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

    Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 12 de maio de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 17/05/2023 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2023 14:41

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 12/05/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 10:44

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:21

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 16/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 22:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2022 22:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 11:01

    Desentranhado o documento

  • 15/09/2022 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 21/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 03:07

    Decorrido prazo de SERVICE ITORORO EIRELI em 14/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 01:24

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0469627-73.2016.8.14.0301 IMPETRANTE: SERVICE ITORORO EIRELI IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Belém-PA, 3 de março de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 03/03/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 12:24

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 28/05/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 12:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 04696277320168140301: - Classe Antiga: 1710, Classe Nova: 120. - O asssunto 10387 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10388 para 10387. - Justificativa: PREGÃO ELETRÔNIC

  • 10/02/2021 12:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2021 13:26

    REMESSA INTERNA

  • 28/01/2021 12:45

    Remessa

  • 15/09/2020 12:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/09/2020 10:11

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (4614204) do processo 04696277320168140301.Motivo: atualização

  • 14/09/2020 10:04

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CLAUDIA SANTANA DOS S. ABDULMASSIH (24311935), que representa a parte ESTADO DO PARA (4614204) no processo 04696277320168140301.

  • 01/09/2020 09:41

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 25/08/2020 10:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/08/2020 10:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/08/2020 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2020 10:39

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/02/2020 11:02

    CONCLUSOS

  • 19/02/2020 09:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/02/2020 12:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 12:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 12:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/02/2020 11:01

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 13/02/2020 10:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/02/2020 10:24

    Remessa

  • 13/02/2020 10:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/01/2020 08:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 11:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 11/12/2019 12:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/12/2019 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/12/2019 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2019 08:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/11/2019 09:33

    CONCLUSOS

  • 19/11/2019 12:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/11/2019 09:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/11/2019 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/11/2019 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/11/2019 09:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 12-11-2019

  • 13/11/2019 16:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2019 16:03

    Remessa

  • 13/11/2019 16:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2019 12:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/11/2019 09:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/11/2019 09:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/11/2019 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/11/2019 17:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2019 17:05

    Remessa

  • 12/11/2019 17:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/11/2019 09:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 05.11)

  • 08/11/2019 09:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 05.11)

  • 05/11/2019 11:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/10/2019 10:32

    REMESSA AOS CORREIOS - BO039822957BR - ANDERSON - 66055260

  • 15/10/2019 10:24

    REMESSA AOS CORREIOS - BO039822965BR - PGE - 66033172

  • 15/10/2019 10:24

    REMESSA AOS CORREIOS - BO039822974BR - FABIO - 66055260

  • 09/10/2019 13:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/10/2019 12:18

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 09/10/2019 12:18

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 09/10/2019 12:18

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 08/10/2019 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2019 11:49

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 08/10/2019 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2019 11:48

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 08/10/2019 11:28

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 08/10/2019 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2019 12:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/09/2019 12:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/09/2019 10:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/08/2019 15:32

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 26/08/2019 10:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/08/2019 13:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/08/2019 09:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/07/2019 13:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 18/07/2019 10:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/07/2019 10:01

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/07/2019 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2019 14:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/07/2019 09:25

    CONCLUSOS

  • 15/07/2019 11:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/07/2019 10:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/07/2019 10:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/07/2019 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/07/2019 09:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/07/2019 08:57

    Remessa

  • 10/07/2019 08:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2019 08:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/02/2019 12:16

    Remessa

  • 18/02/2019 10:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/12/2018 09:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 05/12/2018 12:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/12/2018 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2018 09:48

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/11/2018 11:01

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/09/2018 11:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/08/2018 13:07

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 29/08/2018 09:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/08/2018 09:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/08/2018 09:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/08/2018 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2018 08:02

    CONCLUSOS

  • 02/05/2018 14:19

    CONCLUSOS

  • 20/04/2018 08:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/04/2018 10:27

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (24311894), que representa a parte SERVICE ITORORO EIRELI (24366760) no processo 04696277320168140301.

  • 09/02/2018 09:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2017 14:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/08/2017 13:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/02/2017 08:43

    Remessa

  • 01/02/2017 09:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2017 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/01/2017 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2017 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/01/2017 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/01/2017 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/01/2017 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/01/2017 12:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/01/2017 12:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/01/2017 13:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/01/2017 13:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/01/2017 13:06

    Remessa

  • 07/11/2016 14:55

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 07/11/2016 14:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/11/2016 14:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/11/2016 14:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/09/2016 16:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2216-03

  • 19/09/2016 16:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2016 16:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2016 16:10

    Remessa

  • 12/09/2016 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2016 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2016 09:45

    OUTROS

  • 19/08/2016 12:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2016 11:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2016 11:09

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/08/2016 08:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/08/2016 08:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

  • 08/08/2016 15:53

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 08/08/2016 15:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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