22/05/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 11:50

Transitado em Julgado em 05/04/2023
06/04/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILIITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:49

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:49

Decorrido prazo de VALDIR BERINO DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:49

Decorrido prazo de JARDEN DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:48

Decorrido prazo de JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:48

Decorrido prazo de EDENILSON MOREIRA LIMA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:48

Decorrido prazo de SULIVAN FONSECA QUEIROZ em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de JARDEN DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de VALDIR BERINO DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILIITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de SULIVAN FONSECA QUEIROZ em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de EDENILSON MOREIRA LIMA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:08

Decorrido prazo de JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:57

Publicado Sentença em 17/02/2023.
18/02/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0051130-23.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA e outros (7) AUTORIDADE: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: TV.

DR.

FREITAS, SN, BELéM - PA - CEP: 66023-050 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : PROMOÇÃO DE MILITAR.

Requerente : JOSÉ ARLISON SIQUEIRA DA SILVA e OUTROS.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por JOSÉ ARLISON SIQUEIRA DA SILVA e OUTROS, já qualificados nos autos e representados pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ (ASMEOP), em face do ESTADO DO PARÁ.

Relatam os Requerentes, em suma, que são Cabos da Polícia Militar, tendo mais de 15 (quinze) anos na Corporação e mais de 05 (cinco) anos na graduação, conforme documentos juntados à inicial.

Aduzem reunirem os requisitos para participarem do Curso de Formação de Sargentos (CFS/2009), com o objetivo à promoção à graduação de 3º Sargento.

Contudo, foram impedidos de participar do referido curso, pois a Administração Pública não disponibilizou vagas suficientes para atender a grande demanda de policiais.

Sustentam que foram disponibilizadas 400 (quatrocentas) vagas, sendo 200 (duzentas) preenchidas pelo critério de antiguidade.

Logo, buscaram o Judiciário para terem seus direitos garantidos.

Os Autores requereram a procedência do pedido, para que pudessem participar do referido Curso de Formação, com a antecipação dos efeitos da tutela requerida.

Juntaram documentos à inicial.

O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 28043904 – Documento de Migração).

O Estado do Pará, em contestação, sustenta o indeferimento da petição inicial.

No mérito, sobre o número de vagas disponíveis para o curso de formação, afirma que já existe um número pré-determinado e que são preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (ID. 28043905 – Documento de Migração).

Não foi ofertada réplica.

Vieram os autos redistribuídos a este juízo fazendário.

O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução de mérito (ID. 75150673 – Petição).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por policiais militares, com vistas a garantir o direito de participarem no Curso de Formação de Sargentos – CFS/2009, visando à promoção na carreira, alegando possuírem todos os requisitos legais para tal.

Afirmam que foram impedidos de participar do certame sob a alegação de insuficiência de vagas.

Pois bem, em relação ao mérito da lide, verifico não assistir razão aos Autores.

Vejamos.

Este juízo coaduna do entendimento que se do Edital de Abertura para promoção de Sargentos, constava determinado número de vagas, não cabe aos requerentes reclamarem sua participação pelo critério de antiguidade, se suas classificações em tal condição está muito distante da quantidade de vagas abertas, o que se vislumbra no presente caso.

Com isso, a omissão da Administração Pública em incluir os nomes dos demandantes no quadro de acesso à promoção, nos termos descritos pela parte autora, não se mostra arbitrária, por estar em consonância com as normas editalícias, afastando, assim, qualquer ato ilegal a ser repudiado pelas vias judiciais. É discricionariedade da Administração Pública a determinação do número de vagas dentro da corporação da PMPA, porque a criação de vagas depende de prévia análise das necessidade das novas funções, bem como, da disponibilidade no orçamento, este regulado por Lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e Plano Plurianual), que depende das atividades do Poder Legislativo.

Logo, no presente caso, a intervenção do Poder Judiciário não é legítima diante da separação entre os Poderes determinada pela Constituição Federal (artigo 2º).

Apenas seria possível se houvesse alguma ilegalidade, o que não é o caso.

Nesse sentido, cito acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que entende que a limitação do quantitativo de vagas é discricionariedade da Administração: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 1.

Inexistindo preterição no número de vagas, tão somente a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incorporado na primeira turma do Curso de Formação. 2.

A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração.

Ausência de ilegalidade. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. (ACÓRDÃO Nº 91286 - DJE: 24/09/2010. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2010.3.013059-0.

COMARCA: BELÉM/PA.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO).

EMENTA: APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2010 - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI N.º 6.669/04 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito por entender que os autores não estão dentro do número de vagas ofertadas, razão pela qual não faziam jus ao ingresso no Curso de formação de Sargentos, vez que a limitação do número de vagas é ato discricionário da administração, com vistas ao melhor aproveitamento do curso a ser ministrado, bem como imperativo a ser observado diante das limitações orçamentárias. 2.

Verifica-se que o ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3.

Não há como o Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004.

O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4.

Recurso conhecido e improvido. (2017.04037249-72, 180.647, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21).

A abertura de vaga existente é requisito basilar, uma vez que o Estado arcará com o ônus de pagamento de remuneração do servidor militar alçado ao posto superior.

Contudo, no presente caso, o Autor se encontrava além do número de vagas em aberto, do que se conclui que os requisitos legais ao quadro de acesso não foram preenchidos: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO – NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 5.665/1981 – NÃO CUMPRIMENTO – Se o policial militar não demonstra que preencheu os requisitos previstos na lei para obter a promoção pretendida, não pode ser ela deferida pelo Judiciário, devendo ser respeitados os princípios da separação dos poderes, legalidade e igualdade - O Judiciário não pode examinar o mérito destes critérios, o que só lhe é permitido nas situações em que os parâmetros eleitos ofendam o princípio constitucional da isonomia ou exijam requisito sem nenhum propósito - Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que ostenta a graduação (...) e requer a comprovação da existência de vaga, além do preenchimento dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com aproveitamento, o curso de formação para graduação almejada - Segurança denegada, em harmonia com o Parecer Ministerial. (TJAM – MS 2009.004918-8 – TP – Rel.

Des.

Aristóteles Lima Thury – DJe 16.12.2010 – p. 1).

POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO AO QUADRO DE POLICIAL MILITAR DE ADMINISTRAÇÃO – APROVAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – 1- Para que os embargos de declaração sejam acolhidos é necessária a demonstração da existência de quaisquer dos pressupostos da sua interposição. 2- Não há omissão no acórdão que deixou de abordar a necessidade de aprovação do Comandante Geral da Corporação, como requisito de promoção ao oficialato, se no voto condutor já constou a devida fundamentação quanto a irrelevância de inexistência de vaga no Quadro dos Militares ou conveniência e oportunidade da Administração, se a promoção se mostra em consonância com os critérios e princípios da legislação específica. 3- Embargos desprovidos. (TJAP – b 0035201-51.2007.8.03.0001 – C.Única – Rel.

Des.

Dôglas Evangelista Ramos – DJe 06.10.2009 – p. 22).

Não restou comprovado, pois, o direito da parte demandante em pleitear sua participação no CFS/2009, eis que restou demonstrado que a Administração obedeceu ao número de vagas disponíveis, devendo, neste caso, ser respeitada a discricionariedade do ato administrativo.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3
15/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:35

Julgado improcedente o pedido
19/12/2022 09:31

Conclusos para julgamento
19/12/2022 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de EDENILSON MOREIRA LIMA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de SULIVAN FONSECA QUEIROZ em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILIITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de VALDIR BERINO DA COSTA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:56

Decorrido prazo de JARDEN DE SOUZA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de JARDEN DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de VALDIR BERINO DA COSTA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FRANCA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILIITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de SULIVAN FONSECA QUEIROZ em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de EDENILSON MOREIRA LIMA em 16/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:59

Decorrido prazo de JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0051130-23.2009.8.14.0301 AUTOR: JOSE ARLISON SIQUEIRA DA SILVA, EDENILSON MOREIRA LIMA, SULIVAN FONSECA QUEIROZ, RAIMUNDO NONATO FIGUEIREDO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS MILIITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP, CARLOS ANTONIO FRANCA DA SILVA, VALDIR BERINO DA COSTA, JARDEN DE SOUZA AUTORIDADE: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Belém-PA, 7 de março de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
07/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:11

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:09

Processo migrado do Sistema Libra
14/06/2021 14:59

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
14/06/2021 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2021 11:23

REMESSA INTERNA
03/02/2021 10:01

Remessa
26/01/2021 09:39

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2020 09:40

A PROCURADORIA DA FAZENDA
09/10/2020 13:30

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/07/2020 11:34

AGUARDANDO PRAZO
17/03/2020 11:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/03/2020 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2020 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/03/2020 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 11:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/03/2020 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2020 11:19

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2020 14:08

OUTROS
29/01/2020 13:00

AGUARDANDO PRAZO
21/11/2019 08:24

AGUARDANDO PRAZO
18/11/2019 13:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/11/2019 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
18/11/2019 08:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/11/2019 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2019 13:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/09/2019 09:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/09/2019 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2019 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/08/2019 10:23

REMESSA INTERNA
14/08/2019 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/08/2019 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2019 14:03

CERTIDAO - CERTIDAO
26/06/2019 12:10

AGUARDANDO PRAZO
25/06/2019 08:44

AGUARDANDO JUNTADA
31/05/2019 08:18

AGUARDANDO PRAZO
21/05/2019 13:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/05/2019 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2019 09:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/04/2019 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/03/2019 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev.de Corresp.mov. 19.03.
19/03/2019 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de AR.Mov. 13.03.
18/03/2019 11:54

REMESSA INTERNA
15/03/2019 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/03/2019 09:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUNA TAYNA SOUZA OLIVA (26329051), que representa a parte ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP (26065378) no processo 00511307320098140301.
15/03/2019 09:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS GOMES BENCHIMOL (25812131), que representa a parte ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP (26065378) no processo 00511307320098140301.
14/03/2019 14:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/03/2019 14:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2019 14:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2019 14:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV - 13/03/2019
14/03/2019 14:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV - 13/03/2019
14/03/2019 14:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV - 13/03/2019
14/03/2019 14:04

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV - 13/03/2019
13/03/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2019 10:36

Remessa
11/03/2019 08:53

AGUARDANDO PRAZO
26/02/2019 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de Corresp.Mov. 25.02.
26/02/2019 10:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - Dev. de Corresp.Mov. 25.02.
14/02/2019 10:29

AGUARDANDO PRAZO
13/02/2019 11:42

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229248BR - EDENILSON - 68038665
13/02/2019 11:41

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229234BR - SULIVAN - 68040571
13/02/2019 11:41

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229225BR - CARLOS - 68010320
13/02/2019 11:40

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229217BR - JOSÉ - 68025080
13/02/2019 11:40

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229203BR - RAIMUNDO - 68010220
13/02/2019 11:39

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229194BR - JARDEN - 68040330
13/02/2019 11:39

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229185BR - VALDIR - 68030660
13/02/2019 11:39

REMESSA AOS CORREIOS - BI700229177BR - ASSOCIAÇÃO MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - 68030660
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
13/02/2019 10:38

SETOR CORRESPONDENCIA
07/02/2019 11:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/02/2019 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
07/02/2019 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:23

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:21

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:19

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:18

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:16

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:15

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:14

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2019 11:13

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
07/02/2019 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/02/2019 11:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 12:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2019 10:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2019 10:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/01/2019 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 09:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/01/2019 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2019 11:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/09/2018 09:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/08/2018 09:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2018 10:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
26/07/2018 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/07/2018 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/07/2018 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2018 08:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/06/2018 11:16

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/06/2018 09:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/06/2018 09:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/06/2018 09:34

AG. REMESSA JUSTICA FEDERAL
08/06/2018 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/06/2018 09:31

AG. REMESSA JUSTICA FEDERAL
08/06/2018 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/05/2018 13:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00511307320098140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10327 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10327.
25/05/2018 13:53

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
25/05/2018 13:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/05/2018 10:23

À DISTRIBUIÇÃO
26/04/2018 10:31

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/03/2018 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/03/2018 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 12:35

Incompetência - Incompetência
20/03/2018 08:48

CONCLUSOS
27/02/2018 08:57

CONCLUSOS
26/02/2018 14:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2018 12:19

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP no processo 00511307320098140301.
21/02/2018 14:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRA DE SOUSA CARDOSO (4417014), que representa a parte ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARA - ASMEOP (26065378) no processo 00511307320098140301.
26/04/2017 09:33

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2016 11:36

AGUARDANDO PRAZO
03/10/2016 09:22

AGUARDANDO PRAZO
30/08/2016 09:46

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2016 11:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO DA SILVA LYNCH (53490), que representa a parte ESTADO DO PARA (4122957) no processo 00511307320098140301.
29/06/2016 13:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/06/2016 11:53

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/06/2016 11:53

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/06/2016 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2016 13:32

OUTROS
28/06/2016 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2016 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/06/2016 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2016 11:52

AGUARDANDO JUNTADA
10/06/2016 12:01

AGUARDANDO JUNTADA
06/06/2016 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2016 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2016 14:33

Remessa
29/04/2016 09:40

A PROCURADORIA DA FAZENDA - À PGE, com 210 fls.
26/04/2016 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/04/2016 14:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/03/2016 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2016 08:54

Mero expediente - Mero expediente
17/12/2015 12:49

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/11/2014 10:35

OUTROS
29/09/2014 12:26

OUTROS
17/07/2014 11:15

OUTROS
17/07/2014 10:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/05/2014 11:17

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/05/2014 15:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/05/2014 14:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/05/2014 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2014 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/05/2014 09:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/05/2014 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2013 09:30

OUTROS
08/07/2013 09:23

OUTROS
14/12/2012 12:39

OUTROS
23/10/2012 11:23

OUTROS
18/10/2012 11:35

OUTROS
31/07/2012 12:29

OUTROS
21/06/2012 12:08

OUTROS
21/06/2012 12:05

OUTROS
13/06/2012 13:59

OUTROS
04/06/2012 14:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/04/2012 11:58

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/04/2012 16:54

OUTROS
05/03/2012 15:51

PROVIDENCIAR OUTROS
24/07/2010 13:18

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
25/01/2010 16:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/01/2010 16:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/01/2010 13:40

VINCULAÇÃO
22/01/2010 08:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*07-07
10/12/2009 07:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/12/2009 12:30

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
07/12/2009 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2009 11:20

Despacho
02/12/2009 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/12/2009 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/11/2009 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial. Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/11/2009 17:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/11/2009 09:57

AUTUAÇÃO
10/11/2009 08:51

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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