TJPA - 0816004-44.2021.8.14.0401

1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIENE ALMADA FARIAS

CPF *44.***.*65-20

Advogados

SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS

OAB: 17543/PA

CPF *79.***.*37-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

TARCIA REMET DE CRISTO

CPF *08.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 09:55

    Apensado ao processo 0806612-75.2024.8.14.0401

  • 10/04/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 14:17

    Transitado em Julgado em 01/04/2024

  • 26/03/2024 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 05:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 06:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:59

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2024 17:58

    Julgado procedente o pedido

  • 16/02/2024 07:41

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 07:40

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 00:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2024 06:03

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 27/01/2024 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 16/01/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 01:06

    Publicado Despacho em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 24/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 04:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 14:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:08

    Publicado Despacho em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 01:28

    Publicado Despacho em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 27/09/2023 10:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:22

    Entrega de Documento

  • 30/08/2023 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 07:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:17

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 11:30 11ª Vara Criminal de Belém.

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

  • 14/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2023 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2023 03:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2023 03:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2023 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 03:44

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 27/03/2023 13:20

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/08/2023 11:30 11ª Vara Criminal de Belém.

  • 27/03/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 08:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/03/2023 03:59

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 03/03/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 13:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/02/2023 04:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 00:09

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 06/02/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 26/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 08:24

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 00:49

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 06/12/2022 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2022 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:16

    Publicado Decisão em 18/11/2022.

  • 19/11/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 17/11/2022 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0816004-44.2021.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM Endereço: Rua Avertano Rocha, 417, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Nome: ADRIENE ALMADA FARIAS Endereço: Estrada da Maracacuera, BLOCO 61/ APTO 302, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 ID: R.H.

    Após detida apreciação dos autos, esta magistrada conclui que a indiciada firmou acordo de ANPP junto ao Ministério Público, sem possuir condições em honrá-lo, logo não podia ter se comprometido.

    Considerando que o Juízo não possui nenhuma ingerência sobre os termos do acordo firmado perante o Ministério Público, DEFIRO o requerimento contido no ID 77179071, REVOGANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ANPP POR DESCUMPRIMENTO DOS SEUS TERMOS PELA INDICIADA ADRIENE ALMADA FARIAS.

    Retornar os autos ao Ministério Público, para o prosseguimento do feito.

    Int.

    Após, cls.

    Belém/PA, 16 de novembro de 2022 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 16/11/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 15:24

    Revogado o acordo de não persecução penal de Sob sigilo

  • 16/11/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2022 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 00:31

    Publicado Despacho em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0816004-44.2021.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM Endereço: Rua Avertano Rocha, 417, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Nome: ADRIENE ALMADA FARIAS Endereço: Estrada da Maracacuera, BLOCO 61/ APTO 302, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 ID: R.H.

    Este Juízo toma ciência da manifestação do Ministério Público contida no ID 77179071.

    Assim, preliminarmente, intime-se a defesa da indiciada, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca dos termos contidos na manifestação do Ministério Público, ID 77179071.

    Decorrido o prazo acima sem manifestação, retornar os autos conclusos, para análise quanto à revogação do ANPP.

    Int.

    Belém/PA, 07 de novembro de 2022 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 07/11/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 03:48

    Publicado Despacho em 16/08/2022.

  • 17/08/2022 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2022 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 02:33

    Publicado Despacho em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2022 03:03

    Publicado Despacho em 10/06/2022.

  • 11/06/2022 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

  • 09/06/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 22:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2022 00:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 01:47

    Publicado Despacho em 09/03/2022.

  • 10/03/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0816004-44.2021.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM Endereço: Rua Avertano Rocha, 417, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Nome: ADRIENE ALMADA FARIAS Endereço: Estrada da Maracacuera, BLOCO 61/ APTO 302, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 ID: R.H A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal possibilitou ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal nos casos de ocorrência de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que o indiciado (a) tenha confessado formal e circunstancialmente e desde que o acordo seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    Nos presentes autos, o Ministério Público, com fundamento no art. 28-A do CPP, ofereceu a indiciada ADRIENE ALMADA FARIAS, acordo de não persecução penal, conforme ID 50486688.

    Assim, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP, designo audiência para o dia 21 de junho de 2022, às 09:00 horas, ocasião em que o juízo verificará a legalidade e voluntariedade do acordo, bem como deliberará sobre a sua homologação.

    Intime-se o (a) acordante para que compareça ao Fórum Criminal presencialmente.

    Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público.

    INT.

    Belém/PA, 07 de março de 2022 DRª.

    ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 07/03/2022 13:42

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.

  • 07/03/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 11:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/10/2021 10:17

    Declarada incompetência

  • 18/10/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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