29/03/2022 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/03/2022 09:23

Baixa Definitiva
29/03/2022 00:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BRASIL MARTINS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:12

Decorrido prazo de ALICE MAGALHAES NOGUEIRA NETA em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:05

Publicado Ementa em 07/03/2022.
05/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA.

ART. 373, I, DO CPC.

PARTILHA DE BENS.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

O Código Civil, no caput do art. 1723, determina que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2.

Deve ser mantido o termo inicial e o termo final da união estável reconhecidos na sentença, pois fixado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Ônus da prova que cabia à autora, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3.

Na união estável, salvo contato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 4.

Tendo sido determinada a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável no período da convivência, de acordo com o acervo fático-probatório constante nos autos, deve ser mantida a sentença recorrida 5.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
03/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:26

Conhecido o recurso de ALICE MAGALHAES NOGUEIRA NETA - CPF: *22.***.*36-87 (APELANTE) e não-provido
03/03/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:54

Conclusos para julgamento
07/02/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:23

Conclusos ao relator
15/06/2021 13:13

Recebidos os autos
15/06/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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