22/05/2025 12:28

Determinado o arquivamento definitivo
21/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
20/04/2025 13:36

Juntada de sentença
22/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
01/05/2023 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 18:09

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2022 14:28

Conclusos para julgamento
23/08/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
09/04/2022 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 04:44

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 04:44

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:02

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração trazida com a inicial é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da vertente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, ainda, a Associação APOVO que declara, sob as penas da lei, o endereço e condição econômica da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 04 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
08/03/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:01

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 15:00

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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