20/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/04/2025 13:36

Baixa Definitiva
17/04/2025 00:29

Decorrido prazo de GILMARA FERNANDES MENDES MORAES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:29

Decorrido prazo de RUSEL LOPES MORAES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:03

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e provido em parte
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de carta
17/03/2025 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:57

Conclusos ao relator
25/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
04/09/2023 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2023.
11/08/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 16:54

Decorrido prazo de GILMARA FERNANDES MENDES MORAES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:52

Decorrido prazo de RUSEL LOPES MORAES em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:05

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:41

Provimento por decisão monocrática
17/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 13:40

Recebidos os autos
22/05/2023 13:40

Distribuído por sorteio
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração trazida com a inicial é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da vertente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, ainda, a Associação APOVO que declara, sob as penas da lei, o endereço e condição econômica da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 04 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800795-53.2021.8.14.0007

Ana Maria Lima Portilho

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Jose Augusto Freire Figueiredo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801409-29.2020.8.14.0028

Municipio de Maraba

Cristina Alves Longo

Advogado: Carlos Antonio de Albuquerque Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2020 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0800790-31.2021.8.14.0007

Daiane da Silva Rodrigues

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Joao Vittor Homci da Costa Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800790-31.2021.8.14.0007

Gilberto Fernandes Mendes

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Jose Augusto Freire Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0800049-36.2019.8.14.0047

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Jose Airton Cabral Fernandes

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2019 16:02

Exibir Processo