08/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/10/2024 08:40

Baixa Definitiva
04/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
04/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, já a autoria delitiva, através dos depoimentos da vítima e testemunhas, que foram claros e seguros, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à autoria do crime por parte do Apelante.

Ressalta-se, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório no delito, quando corroborada pelas demais provas dos autos.

Não merece acolhimento o apelo de absolvição.

REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O SEU MINIMO LEGAL – PROCEDENTE.

Na 1ª fase da dosimetria da pena, o Juiz a quo valorou 01 (uma) circunstância negativa ao Apelante, sendo a circunstância do crime.

Porém, elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser utilizados para o aumento da pena-base, como por exemplo o fato de o delito ter sido cometido na principal rua da cidade em plena manhã, assim demonstrando que o Apelante não teme ao judiciário, tal fato não justifica a circunstância do crime ser valorada como negativa.

Assim, reduzo a pena-base para o mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pois determino ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Procedente.

Na 2ª fase, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência prevista, motivo pelo qual agravou a pena em 01 (um) ano e 03 (três) dias-multa, a qual mantenho, perfazendo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Por fim, na 3ª fase, foi acolhida a causa de diminuição por crime de roubo tentado, reduzindo a pena em 1/3 (um terço), que também mantenho, restando a pena definitiva em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, a ser cumprida no regime semi-aberto.

APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. É sabido que a fração de redução da pena pela tentativa é regulada pelo "iter criminis" percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado, menor deve ser a redução, princípio este adotado pelo Juiz para fundamentar a aplicação do quantum em 1/3, o que analiso está adequado e proporcional ao caso.

Precedentes jurisprudenciais.

MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Ainda que a pena definitiva tenha sido estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o Apelante não faria jus da mudança de regime inicial para o aberto, uma vez que o mesmo possui contra si sentença condenatória transitada em julgado na ação nº 0008305-26.2016.8.14.0008.

Dessa forma, o Apelante não cumpri os requisitos legais para a concessão do regime aberto, devendo ser mantido o regime semi-aberto para cumprimento da pena inicialmente.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
30/08/2024 15:53

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:07

Conhecido o recurso de NEYLSON MARTINS PUREZA - CPF: *14.***.*27-03 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
14/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 12:01

Desentranhado o documento
04/09/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:03

Recebidos os autos
14/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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